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2º Grau
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000074-45.2014.8.12.0037 MS 0000074-45.2014.8.12.0037
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
09/12/2018
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
Des. Jonas Hass Silva Júnior
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Ementa
E M E N T A - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE ARMA DESMUNICIADA – INOCORRÊNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – COM O PARECER – RECURSO IMPROVIDO.
É típica a posse ilegal de arma de fogo, pois a lesividade jurídica do referido dispositivo está presente na simples posse da arma apreendida, pois trata-se de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante para a configuração do delito, a ocorrência de resultado naturalístico.