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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-45.2014.8.12.0037 MS 000XXXX-45.2014.8.12.0037

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0000074-45.2014.8.12.0037 MS 0000074-45.2014.8.12.0037

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

09/12/2018

Julgamento

5 de Dezembro de 2018

Relator

Des. Jonas Hass Silva Júnior

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00000744520148120037_e22ae.pdf
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Ementa

E M E N T A - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE ARMA DESMUNICIADA – INOCORRÊNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – COM O PARECER – RECURSO IMPROVIDO.

É típica a posse ilegal de arma de fogo, pois a lesividade jurídica do referido dispositivo está presente na simples posse da arma apreendida, pois trata-se de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante para a configuração do delito, a ocorrência de resultado naturalístico.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119016353/apelacao-criminal-apr-744520148120037-ms-0000074-4520148120037

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