jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000074-45.2014.8.12.0037 MS 0000074-45.2014.8.12.0037

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
09/12/2018
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
Des. Jonas Hass Silva Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00000744520148120037_e22ae.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE ARMA DESMUNICIADAINOCORRÊNCIACRIME DE PERIGO ABSTRATO – COM O PARECER – RECURSO IMPROVIDO.

É típica a posse ilegal de arma de fogo, pois a lesividade jurídica do referido dispositivo está presente na simples posse da arma apreendida, pois trata-se de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante para a configuração do delito, a ocorrência de resultado naturalístico.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119016353/apelacao-criminal-apr-744520148120037-ms-0000074-4520148120037