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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
09/12/2018
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
Des. Jonas Hass Silva Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00000744520148120037_e22ae.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4 de dezembro de 2018

2ª Câmara Criminal

Apelação - Nº 0000074-45.2014.8.12.0037 - Itaporã

Relator – Exmo. Sr. Des. Jonas Hass Silva Júnior

Apelante : Alluimerson Thiego Borges Fernandes

Advogado : Charlles Poveda (OAB: 9422/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Radamés de Almeida Domingos

E M E N T A - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE ARMA DESMUNICIADA – INOCORRÊNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – COM O PARECER – RECURSO IMPROVIDO.

É típica a posse ilegal de arma de fogo, pois a lesividade jurídica do referido dispositivo está presente na simples posse da arma apreendida, pois trata-se de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante para a configuração do delito, a ocorrência de resultado naturalístico.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, negaram provimento unanime, com ressalvas do revisor. Decisão com o parecer.

Campo Grande, 4 de dezembro de 2018.

Des. Jonas Hass Silva Júnior - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Jonas Hass Silva Júnior.

Alluimerson Thiego Borges Fernandes foi condenado à 03 anos de reclusão no regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003.

Recorreu pleiteando por sua absolvição pela atipicidade da ação ao argumento de que a arma apreendida estava totalmente desmuniciada, não oferecendo nenhum risco à incolumidade pública.

O Ministério Público Estadual de 1º grau contra-arrazoou pelo improvimento recursal (p. 210/217).

A PGJ opina pelo desprovimento do apelo (p. 227/236).

V O T O

O Sr. Des. Jonas Hass Silva Júnior. (Relator)

Alluimerson Thiego Borges Fernandes foi condenado à 03 anos de reclusão no regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003.

Recorreu pleiteando por sua absolvição pela atipicidade da ação ao argumento de que a arma apreendida estava totalmente desmuniciada, não oferecendo nenhum risco à incolumidade pública.

O apelante foi denunciado porque:

"(...) que no dia 04 de dezembro de 2013, por volta das 06h00m, Fernando Correa da Costa, nº 25, coemat, neste Município de Itaporã/MS, o denunciado Alluimerson Thiego Borges Fernandes, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía 01 (uma) pistola, calibre 9mm, série nº TCY74641 e 18 (dezoito) munições intactas, calibre 9mm, os quais são de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Nas circunstâncias de tempo, horário e local supramencionado, os policiais militares do Departamento de Operações de Fronteira DOF, juntamente com policiais civis da DEFRON, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão nos autos de nº 0001994-88.2013.8.12.0037, se deslocaram até a residência do denunciado.

Ao chegarem no local, os policiais foram recebidos pelo denunciado, o qual de imediato confessou que possuía 01 (uma) pistola, calibre 9mm, série nº TCY74641 e 18 (dezoito) munições intactas, calibre

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

9mm, os quais são de uso restrito, conforme artigo 16 do Decreto nº 3.665/2000...".

Ponto central do recurso reside em definir se a posse ilegal de arma de fogo desmuniciada é típica ou não.

O art. 16 da Lei 10.826/03 assim prescreve:

"Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa."

O crime previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/03, acima transcrito, consuma-se com a simples ação do agente possuir arma, acessórios ou munições, sendo tipificado pelo legislador pátrio como crime de perigo abstrato/potencial.

Em razão disso, as discussões acerca da inexistência de lesividade que levaria à atipicidade da conduta do recorrente não vislumbram fundamento, já que o próprio legislador elegeu a mera conduta como um relevante penal, tipificando-a no artigo 16 do estatuto do desarmamento.

Dessa forma, inviável a absolvição por ausência de lesividade em razão da arma encontrar-se desmuniciada, tampouco há o que se falar em inconstitucionalidade dos artigo 16 da Lei nº 10./ 826/2003, pois o STF reiteradamente tem reafirmado a tipicidade da conduta independente de efetivo prejuízo, nesses termos:

"EMENTA Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Arma desmontada e desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta configurada. Precedentes. Ordem denegada. Prescrição da pretensão punitiva efetivada. Habeas corpus concedido de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é de perigo abstrato o crime de porte ilegal de arma de fogo, sendo, portanto, irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma desmontada ou desmuniciada. 2. Entretanto, o caso é de concessão da ordem de ofício, em razão da efetivação da prescrição. 3. A pena máxima, abstratamente cominada para o delito imputado ao paciente (art. 14 da Lei nº 10.826/03), é de 4 (quatro) anos, razão pela qual seu prazo prescricional é de 8 (oito) anos ( CP, art. 109, inciso V). Nessa conformidade, considerando que o último marco interruptivo se deu com o recebimento da denúncia ( CP, art. 117, inciso I), em 18/6/04, é de se concluir que a prescrição foi alcançada aos 17/6/12. 4. Habeas corpus denegado. Ordem concedida de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal...".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

*Destaco.

(STF, HC 95861 / RJ – Rio de Janeiro, 2ª turma, Min. Cezar Peluso, Julg. 02/06/2015) (destaquei)."

"HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO . ORDEM DENEGADA. 1. O porte de munição de arma de fogo de uso permitido constitui crime de perigo abstrato, portanto irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação (art. 14 da Lei 10.826/2003). Precedentes. 2. Habeas corpus denegado". *Destaco.

(STF, HC 117559 / MS – Mato Grosso do Sul, Min. Rosa Weber julg. 10/09/2013)"

Ademais, é inviável a pretendida absolvição, a pretexto da atipicidade do fato, com fundamento no princípio da intervenção mínima, considerado o comprometimento da ordem pública e da segurança coletiva causado pelas práticas que o legislador, atento ao caráter fragmentário do Direito Penal, optou por criminalizar por meio da Lei n. 10.826/03.

Com efeito, o delito em questão representa a probabilidade de dano à segurança e à paz pública, não se exigindo a produção de qualquer resultado para a sua consumação, razão pela qual é incabível o reconhecimento da atipicidade material conforme exposto no recurso defensivo.

Nesse sentido, também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. Malgrado os relevantes fundamentos esposados na impetração, este Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições, mesmo configurando hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma, constitui conduta típica. 2. Desse modo, estando em plena vigência o dispositivo legal ora impugnado, não tendo sido declarada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, não há espaço para o pretendido trancamento da ação penal, em face da atipicidade da conduta. 3." A configuração do delito de porte ilegal de munição de uso restrito prescinde da realização de exame pericial para aferir a potencialidade lesiva da munição, mormente quando evidenciada a existência do crime por outros elementos de prova, na medida em que se trata de crime de mera conduta, que não exige, assim, a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para a sua consumação ".

(HC 58594/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 11/02/2008). 4. Habeas corpus denegado. (STJ; HC 178.559; Proc. 2010/0124896-7; DF; Quinta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

17/04/2012; DJE 27/04/2012)."

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECUSO ESPECIAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNICAÇÃO DE USO PERMITIDO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A conduta consistente na posse irregular de munição de uso permitido configura o delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, sendo irrelevante o fato de estar desacompanhada da respectiva arma de fogo, por se tratar crime de perigo abstrato.

2. É admitida a revaloração jurídica de fatos incontroversos pelas instâncias ordinárias, o que afasta a incidência da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental improvido".

(AgRg no REsp 1497373/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)."

Em recentes julgados, assim se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça:

Essa 2ª câmara criminal, em recente julgado, assim decidiu:

"E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA -POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº. 10.826/03). - PLEITO ABSOLUTÓRIO ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE E VIOLAÇÃO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE DOLO TESES INSUBSISTENTES CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA CONDENAÇÃO MANTIDA PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) PARA SOMENTE PENA DE MULTA OU PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA INCABÍVEL RECURSO DESPROVIDO.

Autoria e materialidade comprovadas durante a persecução processual. O delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no caput do artigo 12 da Lei 10.826/2003 é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo prova de perigo real, os quais, por si só, expõem a risco a incolumidade pública, justificando-se, assim, a presunção de ofensa ao bem jurídico. Dessa forma, inviável a absolvição por ausência de lesividade em razão da arma encontrar-se desmuniciada e guardada dentro de um closet , tampouco não há o que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou ainda da inconstitucionalidade do artigo 12, da Lei de Armas, uma vez que o STF reiteradamente tem reafirmado a tipicidade da conduta independente de efetivo prejuízo (justamente por se tratar de crimes de mera conduta e de perigo abstrato).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

In casu, de acordo com a declaração do apelante no sentido de que possuía outras armas registradas em seu nome e o fato de que ao encontrar a arma em sua casa guardou-a dentro de seu closet por meses a fio, o que demonstra o seu consentimento com o depósito e guarda no local, incabível a absolvição por ausência de dolo, eis que o agente conhecia a lei e, mesmo assim, optou por não cumpri-la, sendo passível de punição.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, senão um poder/dever do órgão ministerial, a quem incumbe a análise da possibilidade de propor ou não o sursis processual. No caso em análise, restou devidamente fundamentado pelo Ministério Público o motivo pelo qual no caso não é cabível a suspensão condicional do processo, sendo que, conforme se verifica dos autos, de fato, o réu integrava, efetivamente, o polo passivo em outra ação em curso, fato que inviabiliza a concessão da suspensão do processo.

Não cabe ao apelante escolher a pena substitutiva a ser aplicada, e sim ao juiz sentenciante definir as medidas que se mostrem mais adequadas ao caso concreto. Recurso a que, com o parecer, nego provimento...". *Destaco.

(Apelação - Nº 0030781-70.2015.8.12.0001 - Campo Grande, Relator – Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto j.02/10/2018.)

Portanto, a conduta perpetrada pelo recorrente é típica, devendo ser mantida sua condenação.

Ante o exposto, com o parecer, nego provimento ao recurso.

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence. (Revisor)

Após analisar os autos, acompanho o Relator, Des. O Sr. Des. Jonas Hass da Silva Júnior, para negar provimento ao apelo de Alluimerson Thiego Borges Fernandes.

Ressalvo que sempre entendi que arma desmuniciada não tem condão de caracterizar crime de posse (art. 12 e 16 da Lei 11.343/06), ponderada a ausência de ofensividade na conduta.

A situação do recorrente, no entanto, é distinta, pois tinha munições à pronta disposição para usar com a arma de uso restrito apreendida, pelo que, nesse contexto, sobressai evidente a existência do risco real na sua conduta, ainda que de natureza abstrata.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

NEGARAM PROVIMENTO UNANIME, COM RESSALVAS DO REVISOR. DECISÃO COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Relator, o Exmo. Sr. Des. Jonas Hass Silva Júnior.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Jonas Hass Silva Júnior, Des. Ruy Celso Barbosa Florence e Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Campo Grande, 4 de dezembro de 2018.

ab

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119016353/apelacao-criminal-apr-744520148120037-ms-0000074-4520148120037/inteiro-teor-1119017419

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