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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-49.2017.8.12.0044 MS 080XXXX-49.2017.8.12.0044

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

11/12/2018

Julgamento

9 de Dezembro de 2018

Relator

Des. Vladimir Abreu da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08010014920178120044_05eb1.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃOAÇÃO DECLARATÓRIA MISTADIREITO DO CONSUMIDORPRAZO PRESCRICIONAL – ART. 27 DO CDCTERMO INICIALCONHECIMENTO DO DANO E AUTORIASENTENÇA INSUBSISTENTERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, contados da ciência do dano e autoria, conforme artigo 27 do CDC.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119039165/apelacao-civel-ac-8010014920178120044-ms-0801001-4920178120044

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