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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Vladimir Abreu da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08010014920178120044_05eb1.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

27 de novembro de 2018

5ª Câmara Cível

Apelação - Nº XXXXX-49.2017.8.12.0044 - Sete Quedas

Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Apelante : Catalina Martine

Advogada : Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS)

Advogado : Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS)

Apelado : Banco Votorantim S.A

Advogado : Rodrigo Scopel (OAB: 18640AM/S)

Advogado : Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601AM/S)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA MISTA – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – CONHECIMENTO DO DANO E AUTORIA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, contados da ciência do dano e autoria, conforme artigo 27 do CDC.

2 - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, acompanhado pelo 2º e 3º vogais, vencidos o 1º e 4º vogais que negavam provimento ao apelo, em conformidade com o artigo 942 do CPC.

Campo Grande, 27 de novembro de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Trata-se de apelação cível interposta por Catalina Martine em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sete Quedas que extinguiu, com resolução de mérito, a ação declaratória de nulidade c/c danos ajuizada em face de Banco Votorantim S.A.

Defende que o termo prescricional da ação que discute contratação indevida de empréstimo consignado é à partir da ciência dos danos, o que ocorre mediante o acesso ao extrato de descontos de benefício previdenciário do apelante, realizado em 30/10/2017.

Afirma que a improcedência liminar reflete em indiscutível violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, haja vista a incidência dos preceitos consumeristas que resguardam a parte vulnerável dos contratos bancários.

Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada insubsistente a sentença, determinando-se o retorno dos autos à Comarca de origem para regular processamento do feito.

Em contrarrazões, o apelado manifesta-se pelo desprovimento do recurso.

V O T O ( E M 3 0 / 1 0 / 2 0 1 8 )

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (Relator)

Trata-se de apelação cível interposta por Catalina Martine em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sete Quedas que extinguiu, com resolução de mérito, a ação declaratória de nulidade c/c danos ajuizada em face de Banco Votorantim S.A.

O magistrado reconheceu de ofício a prescrição sob o argumento que entre a data do último desconto no benefício previdenciário da autora (07/2009), e o ajuizamento da demanda (31/10/2017), transcorreu prazo superior aos 5 anos previstos no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Pois bem.

No caso em concreto, foi realizado contrato de empréstimo entre a apelante e a instituição apelada. Dada a natureza do contrato, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que, no artigo 27, prevê que o prazo para pretensão à reparação de danos é de 05 (cinco) anos a partir do conhecimento da autoria ou do dano.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Esta Câmara Cível já se pronunciou, em lides semelhantes, reconhecendo como termo inicial do prazo para contagem de prescrição como a data de conhecimento, pelo consumidor, da ocorrência de descontos indevidos, ainda que os referidos descontos já tenham sido finalizados, interpretação que melhor atende à vulnerabilidade do consumidor:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA MISTA – PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 27 DO CDC – 5 (CINCO) ANOS – TERMO INICIAL – CONHECIMENTO DO DANO E AUTORIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS PRATICADOS BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DANO MORAL PRESUMIDO (ART. 14 DO CDC)– FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR COERENTE – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Ressalvado o meu entendimento pessoal, com relação ao termo inicial de contagem do prazo quinquenal, passei a adotar o entendimento no sentido de que somente teve início a partir do conhecimento do dano e sua autoria, ou seja, a partir do extrato analítico junto ao INSS. As instituições bancárias tem a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de fraudes na contratação de empréstimos consignados, devendo responder pelos danos causados àquele que, embora conste como titular no ato da contratação, não a realizou efetivamente. No tocante ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para se estabelecer o valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, esta é uma questão subjetiva, que deve apenas obedecer a alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo constituirse em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante.

( TJMS . Apelação n. XXXXX-16.2013.8.12.0033, Eldorado, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 09/05/2017, p: 12/05/2017)".

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA MISTA – PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 27 DO CDC – 5 (CINCO) ANOS – TERMO INICIAL – CONHECIMENTO DO DANO E AUTORIA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS PRATICADOS BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DANO MORAL PRESUMIDO (ART. 14 DO CDC)– FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR COERENTE – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – FORMA SIMPLES – VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO – ART. 85, § 11, CPC/2015 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Ressalvado o meu entendimento pessoal, com relação ao termo inicial de contagem do prazo quinquenal, passei a adotar o entendimento no sentido de que somente teve início a partir do conhecimento do dano e sua autoria, ou seja, a partir do extrato analítico junto ao INSS. As instituições bancárias tem a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

fraudes na contratação de empréstimos consignados, devendo responder pelos danos causados àquele que, embora conste como titular no ato da contratação, não a realizou efetivamente. No tocante ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para se estabelecer o valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, esta é uma questão subjetiva, que deve apenas obedecer a alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo constituirse em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante. Para a fixação da verba honorária deve-se levar em consideração o disposto nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Segundo o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, o Tribunal majorará os honorários advocatícios, quando do julgamento do recurso interposto pela parte.

( TJMS . Apelação n. XXXXX-25.2015.8.12.0031, Caarapó, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 02/05/2017, p: 03/05/2017)".

Logo, não ocorreu a prescrição, quanto a pretensão de reparação por dano moral e repetição de indébito, uma vez que o início da contagem do prazo deve ser a data de conhecimento do dano, e não do último desconto indevido da aposentadoria para pagamento do empréstimo.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tornar insubsistente a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.(1º Vogal)

Catalina Martine apela da sentença proferida pela juíza da comarca de Sete Quedas na ação de conhecimento de natureza constitutivo-condenatória ajuizada contra Banco Votorantim S.A. A ação foi extinta com resolução do mérito (art. 332, § 1º, CPC) ante o acolhimento da prescrição do direito de ação da autora e ela condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

O relator, Des. Vladimir Abreu da Silva, afastou a prescrição por entender que o prazo prescricional somente tem início na data em que a autora tomou conhecimento dos descontos indevidos ao consultar a situação do seu benefício previdenciário junto ao INSS, cujo trecho do voto aqui transcrevo:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

finalizados, interpretação que melhor atende à vulnerabilidade do consumidor: (...).

Logo, não ocorreu a prescrição, quanto a pretensão de reparação por dano moral e repetição de indébito, uma vez que o início da contagem do prazo deve ser a data de conhecimento do dano, e não do último desconto indevido da aposentadoria para pagamento do empréstimo.

Divirjo do relator para manter a prescrição, pelos fundamentos que passo a expor.

O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a prescrição, para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, conta-se "do conhecimento do dano e de sua autoria".

Há de se convir que a ação condenatória não pode permanecer imprescritível. Caso prevalecesse a assertiva da autora a ação condenatória tornar-se-ia imprescritível .

De fato obteve a autora o extrato do INSS e ingressou com a presente ação. Poderia, no entanto, não tê-la ajuizado de pronto e optar por tirar um novo extrato no ano 2.025, por exemplo. Daí a pergunta: ainda contaria o prazo de prescrição pelo extrato obtido do INSS no ano 2.025? Obviamente que não. Logo, a prescrição, no caso, deve ser contada do termo de vencimento do contrato , com o último lançamento de débito na conta da autora da ação .

É comum que, em situações tais, o (a) beneficiário (a) de previdência social apenas se encarregue de sacar, muitas vezes por intermédio de terceiro, o saldo mensal disponibilizado em conta específica para esse pagamento, não tomando, geralmente, o cuidado de verificar, mês a mês, o extrato discriminado de seu benefício previdenciário.

Por isso, em regra, é razoável e verossímil dizer que a ciência dos descontos indevidos se dê quando consultado o extrato do benefício previdenciário junto ao INSS, o que, no caso em tela, ocorreu em outubro de 2017 (f. 39). Mas essa assertiva só seria legítima caso o contrato em discussão não tivesse vencido!

Em decorrência do princípio da actio nata (art. 189 do CC), a pretensão, além de nascer a partir da violação de um direito, tem na cessação dessa violação o marco inicial para a contagem do prazo de sua extinção.

O contrato de empréstimo consignado é negócio jurídico e obrigação única, onde as parcelas do contrato se referem apenas à forma de adimplemento, de modo que sua obrigação contratual só se perfectibiliza com o pagamento da última prestação , sendo este o temo a quo para a contagem do prazo prescricional. No entanto, se durante o prazo de pagamento das parcelas houver manifestação do (a) consumidor (a) combatendo os termos da obrigação, será este o termo inicial da prescrição.

Isto porque, não é razoável que se prolongue indefinidamente o termo inicial da contagem da prescrição , superando-se o prazo legal desde a última lesão, apenas porque a parte interessada não tomou conhecimento do fato a tempo de exercer a sua pretensão.

Ademais, não tomando esse cuidado, a própria razão de ser da prescrição - que é a segurança jurídica - estaria ameaçada, sem contar o fato de que, se deixado ao livre talante da parte interessada a consulta junto ao INSS, haveria, na prática, a impossibilidade de controle do prazo, a implicar numa espécie insólita de imprescritibilidade, um gênero de prazo prescricional ad aeternum, que nunca se finda,

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que é infinito, fato, este, que o ordenamento jurídico pátrio não permite.

Procedo assim com base em precedente prospectado do Agravo em Recurso Especial nº 1.167.218/MS, de outubro/2017, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze e no recentíssimo precedente do STJ prospectado do Agravo em Recurso Especial nº 1.358.910 - MS, de setembro/2018 , de relatoria do Min. Moura Ribeiro, sintetizando o tema com as respectivas ementas:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO . SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ( STJ, Agravo em REsp nº 1.167.218/MS, de outubro/2017, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze).

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. ( STJ, Agravo em REsp nº 1.358.910 - MS, de setembro/2018 , relatoria do Min. Moura Ribeiro).

Analisando-se o caso em destaque, segundo o extrato do INSS (f. 39) o contrato de n. XXXXX teve seu último desconto em junho de 2009 , tendo sido a ação ajuizada em 31.10.2017 , ou seja, mais de oito anos após o último desconto, o que gera a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, evidente a ocorrência da prescrição no caso em comento.

Posto isso, divirjo do voto do relator; conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a prescrição acolhida pela juíza singular.

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.(2º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

VENCIDO O 1º VOGAL, QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO. ESTE PROCESSO SE SUBMETERÁ à TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC.

V O T O ( E M 2 7 / 1 1 / 2 0 1 8 )

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.(3º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.(4º Vogal)

Acompanho o voto do 1º Vogal.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELO 2º E 3º VOGAIS, VENCIDOS O 1º E 4º VOGAIS QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 942 DO CPC.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vladimir Abreu da Silva, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Campo Grande, 27 de novembro de 2018.

vin

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