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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

EP 0023032-94.2018.8.12.0001 MS 0023032-94.2018.8.12.0001

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

11/12/2018

Julgamento

9 de Dezembro de 2018

Relator

Juiz Waldir Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EP_00230329420188120001_a9190.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

6 de dezembro de 2018

3ª Câmara Criminal

Agravo de Execução Penal - Nº 0023032-94.2018.8.12.0001 - Campo Grande

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Waldir Marques

Agravante : Magno Aparecido Quinteiro

DPGE - 1ª Inst. : Juliana Cláudia Honório Lyrio

Agravado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Paula da Silva Santos Volpe (OAB: 8106/MS)

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INCLUSÃO DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL – DECISÃO FUNDAMENTADA NO INTERESSE PÚBLICO PARA GARANTIA DA ORDEM E SEGURANÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Deve ser mantida a permanência do apenado no sistema prisional federal, posto que restou demonstrado que desempenha função de liderança, participa de forma relevante em organização criminosa (PCC), que tem envolvimento em atos recentes de crimes com violência e grave ameaça, bem como tem trazido grave indisciplina no sistema prisional deste Estado, de modo que a decisão atacada está devidamente fundamentada no artigo , do Decreto nº 6.877/09. Outrossim, estando em conflito o direito individual do agravante de ser recolhido em local próximo ao seu meio social e familiar e o interesse da administração da justiça criminal, não resta dúvida de que deve prevalecer este último, sob pena de violar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

Com o parecer, nego provimento ao recurso.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento.

Campo Grande, 6 de dezembro de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal

Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto por Magno Aparecido Quinteiro em face da decisão de p. 52-54, proferida pelo juiz da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, que autorizou a transferência/inclusão definitiva do reeducando em Penitenciária Federal.

Afirma que das informações trazidas a estes autos, não está evidenciada a periculosidade do reeducando, nem a sua filiação em qualquer grupo dominante ou facção criminosa existente dentro das unidades penais estaduais que demande a medida extrema de transferência a bem da segurança da unidade prisional, sobrepondo-se ao direito do interno de cumprir sua reprimenda no local da sua residência.

Sustenta que nos termos do parágrafo único do art. 87, da LEP, somente serão transferidos para o Presídio Federal os condenados sujeitos ao Regime Disciplinar Diferenciado, o que não é o caso do agravante.

Ao final, requer que seja determinado o seu imediato retorno para cumprimento da pena em unidade prisional estadual.

Prequestiona violação ao art. 87, da Lei de Execucoes Penais.

Contrarrazões às p. 60-65, pelo não provimento do recurso.

No mesmo sentido é o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (p. 74-77). Apresentou prequestionamento.

V O T O

O Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal

Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto por Magno Aparecido Quinteiro em face da decisão de p. 52-54, proferida pelo juiz da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, que autorizou a transferência/inclusão definitiva do reeducando em Penitenciária Federal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

residência.

Sustenta que nos termos do parágrafo único do art. 87, da LEP, somente serão transferidos para o Presídio Federal os condenados sujeitos ao Regime Disciplinar Diferenciado, o que não é o caso do agravante.

Ao final, requer que seja determinado o seu imediato retorno para cumprimento da pena em unidade prisional estadual.

Prequestiona violação ao art. 87, da Lei de Execucoes Penais.

Passo à análise do recurso.

A inclusão de qualquer condenado para cumprir pena em estabelecimento penal federal, bem como a renovação de sua permanência é medida de caráter excepcional e temporária, conforme disposto na Lei nº 11.671/08.

Referido diploma dispõe em seu art. 3º, que "serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório", enquanto que o art. 10, § 1º, disciplina que "o período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência".

No caso dos autos, conforme consignou o magistrado a quo, existem motivos suficientes para que seja determinada a transferência do apenado para unidade prisional federal.

De acordo com o parecer emitido pela Gerência de Inteligência do Sistema Penitenciário – GISP/AGEPEN, restou demonstrado que o apenado exercia influência negativa perante a massa carcerária, tendo exercido as funções de: "Geral do Estado , Magno juntamente com ANTONIO MARCOS são os principais membros da"Geral do Estado", conhecidos como"ponteiros do quadro"; que já exerceu as funções no PCC de" Salveiro do MS "," Livro Negro "," Livro do Prazo "," Livro Negro dos Estados ", e" Final do Sistema ", umas das principais funções na hierarquia de comando" (fl. 22), além de que ter assumido a propriedade da pistola CZ cabibre 6.35 apreendida em sua cela no Raio II B da PED (p. 14-31).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

os incisos I e IV, do art. , do Decreto nº 6.877/09:

Art. 3 Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:

I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;

IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

Uma vez que o magistrado ponderou tais fatos ao determinar a inclusão do apenado no Sistema Prisional Federal, além da necessidade de cautela com relação a ocorrência de eventual ato de violência ou grave indisciplina no sistema prisional estadual, não merece reforma a decisão atacada.

Outrossim, ainda que o agravante alegue que nos termos do parágrafo único do art. 87, da LEP, somente serão transferidos para o Presídio Federal os condenados sujeitos ao Regime Disciplinar Diferenciado, constata-se que nos autos nº 0500434-89.2018.8.12.0001, em decisão proferida em 31.08.2018, o magistrado singular determinou a inclusão do apenado no RDD.

Diante desse contexto, conclui-se que o retorno do recorrente ao Sistema Penitenciário Estadual é contrário ao interesse de segurança da sociedade, já que restou demonstrado, com base em elementos concretos, que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a transferência do apenado para o presídio de segurança máxima, em observância à disciplina da Lei nº 11.671/2008.

No que se refere direito individual do condenado de ser recolhido em local próximo ao seu meio social e familiar, ressalto que o interesse da administração da justiça criminal deve prevalecer, sob pena de violar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

Apesar da Lei de Execução Penal prever, em seu art. 103 a "permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar", não se descura do dever do juiz da execução de resguardar o adequado número de detentos como forma de assegurar o interesse da população carcerária de condições dignas de cumprimento da pena; logo não é direito subjetivo absoluto do apenado, de forma que o julgador, avaliando o caso concreto, observando os critérios de oportunidade e conveniência da administração penitenciária pode indeferir o pedido de transferência ou de permanência.

Assim, a pretensão recursal não merece acolhimento.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Com o parecer, nego provimento ao recurso.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Waldir Marques – Em substituição legal.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Waldir Marques, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva e Des. Jairo Roberto de Quadros.

Campo Grande, 6 de dezembro de 2018.

vf

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