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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
13/12/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08018723720158120016_85e45.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de dezembro de 2018

1ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0801872-37.2015.8.12.0016 - Mundo Novo

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Apelante : Banco Bmg S/A

Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)

Advogada : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)

Apelante : Otávia Lopes

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Apelada : Otávia Lopes

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Apelado : Banco Bmg S/A

Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)

Advogada : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MORAIS MANTIDOS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que se viu ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito.

É induvidoso que a fixação do valor dos honorários advocatícios deve ser feita com juízo de ponderação, com adstrição à razoabilidade, de sorte a assegurar que o profissional seja remunerado dignamente pelo trabalho prestado.

Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

Recurso do banco conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Banco e dar parcial provimento apelo de Otávia, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 11 de dezembro de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Otávia Lopes e Banco BMG S/A apelam contra sentença de f. 212-9, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em decorrência de descontos irregulares em benefício previdenciário por suposto empréstimo.

Banco Bmg S/A (f. 222-34), alega que a condenação que lhe foi imposta é indevida pois os descontos são devidos, já que provenientes de contratação de empréstimo consignado que obedeceu os requisitos legais do negócio jurídico.

Neste sentido, aduz que o valor fixado a título de indenização é desarrazoado e deve ser reduzido em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Pede o conhecimento e provimento do apelo com a reforma da sentença e julgamento improcedente dos pedidos iniciais ou a redução da verba indenizatória.

Por sua vez, Otávia Lopes (f. 239-60), sustenta que a quantia arbitrada a título de indenização por danos morais é irrisória e não compensa todo o infortúnio experimentado em decorrência dos descontos indevidamente promovidos em seu benefício previdenciário.

Alega, outrossim que o quantum indenizatório deve ser fixado em valor que sirva como desestímulo ao ato ilícito praticado.

Pede o conhecimento e provimento do apelo com a majoração da indenização por danos morais ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como dos honorários em 20% e que haja o prequestionamento da matéria.

Devidamente intimados, os apelados apresentaram contrarrazões às f. 309-11 e 312-9, onde pugnam pelo desprovimento das apelações contrárias.

V O T O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator)

Otávia Lopes e Banco BMG S/A apelam contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em decorrência de descontos irregulares em benefício previdenciário por suposto empréstimo.

Banco BMG S/A (f. 222-34), alega que a condenação que lhe foi imposta é indevida pois os descontos são devidos, já que provenientes de contratação de empréstimo consignado que obedeceu os requisitos legais do negócio jurídico.

Neste sentido, aduz que o valor fixado a título de indenização é desarrazoado e deve ser reduzido em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por sua vez, Otávia Lopes (f. 239-60), sustenta que a quantia arbitrada a título de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

reais) é irrisória e não compensa todo o infortúnio experimentado em decorrência dos descontos indevidamente promovidos em seu benefício previdenciário.

Alega, outrossim que o quantum indenizatório deve ser fixado em valor que sirva como desestímulo ao ato ilícito praticado.

Pois bem.

Ao que extraio dos autos, Otávia contestou a contratação de um contrato de empréstimo junto à requerida do qual lhe resultou descontos em seu benefício previdenciário, após a instrução probatória realizada no feito, sobreveio a sentença que declarou a inexistência do débito ante a ausência de comprovação da existência do contrato, bem como da realização do depósito do valor mutuado em favor da parte.

Do que se constatou, o contrato deve ser considerado nulo porque ilegalmente firmado por terceiros que se beneficiam da fragilidade e suscetibilidade de pessoas idosas, como a apelada-autora Otávia, serem vítimas de golpes e fraudes que recaem diretamente sobre seus benefícios previdenciários.

Ora, ainda que a instituição financeira indique a regular negociação do mútuo, com exigência de documentos e autorização para o desconto diretamente do benefício previdenciário, não houve comprovações hábeis a demonstrar tal tese.

Pelos documentos de f. 139-84, não há como se confirmar que o crédito decorrente do contrato foi efetivamente transferido em benefício da autora, já que não há documentos nos autos que possam comprovar a realização do depósito.

Assim, configuram-se verdadeiras as afirmações da autora, no sentido de não ter firmado o contrato de empréstimo, cujo pagamento se dariam através de prestações mensais descontadas em seu benefício, sendo de se concluir pela nulidade do empréstimo.

Ainda que concorde que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima do direito vindicado, não há como imputar a ela a comprovação de que não recebeu os valores mutuados, já que isso se constituiria em prova negativa, impossível de se fazer.

Competia ao réu, pela regra do direito processual civil (artigo 373, II, do CPC), comprovar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, do que não se desincumbiu adequadamente.

Declarado nulo o contrato, assim como os débitos que mensalmente eram descontados do benefício previdenciário da parte, a responsabilidade civil do banco lhe é consectário lógico, já que não houve indicativos de que atuou com a diligência esperada de uma instituição bancária, notadamente após o que se concluiu acima.

Aliás, diante da aplicação do art. 14, do CDC, o apelante-requerido somente elidiria a sua responsabilidade sobre o defeito na prestação do serviço se comprovasse a ausência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não se verifica no caso porque também atuou de forma a propiciar a fraude perpetrada contra a autora.

Sobre o assunto é assente a jurisprudência sobre casos de fortuitos internos não cindirem a responsabilidade da instituição financeira, que continua objetiva, conforme o entendimento firmado nos Recursos Especiais repetitivos julgados Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul pelo STJ, quais sejam, REsp n.º 1199782/PR e REsp n.º 1197929/PR, ambos de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

No presente caso, é inegável que a autora foi ofendida como pessoa, pois, evidente a situação constrangedora por que passou ao ver os descontos diretamente de sua aposentadoria, quando sequer havia realizado negócio jurídico com a instituição financeira, sendo evidente a falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança do consumidor, que viu privado de parte de seus rendimentos em virtude de descontos indevidamente promovidos.

Sendo assim, levando em conta os incômodos, aborrecimentos e transtornos suportados pela demandante em virtude dos descontos efetuados indevidamente sobre sua aposentadoria, é cabível o pagamento de indenização por danos morais, os quais são in re ipsa, ou seja, prescindíveis de outras provas.

Em relação aos valores arbitrados a título de danos morais que o banco-apelante pretende diminuir e a autora pretende majorar, é pacificamente entendido que a quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que viu-se ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito.

No presente feito, há provas do poder aquisitivo da vítima, bem assim do grau da ofensa e repercussão do dano causado ao seu patrimônio, que ao receber benefício previdenciário consubstanciado em um único salário mínimo, viu-se tolhida do pouco a que tem direito.

Ora, se por um lado deve-se ter a cautela na fixação em respeito ao instituto que visa a indenizar propriamente o ofendido pelo dano moral, garantindo-lhe justiça, proporcionalidade e repressão ao ato ilegal, por outro aspecto, deve-se também se precaver de indevidamente arbitrarem-se quantias excessivas, o que também violaria o enriquecimento indevido.

No caso em apreço, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequada aos fatos oriundos deste feito, e contempla dentro da proporcionalidade o contrato declarado nulo, bem assim como as próprias parcelas descontadas da fonte do pagamento da parte.

Neste ponto a sentença deve ser mantida.

Quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sopesando-se referido valor ao grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza, importância da causa, trabalho realizado nos autos e tempo de duração do feito, entendo que não houve respeito à disposição do artigo 85, § 2.º, do CPC.

É induvidoso que a fixação do valor dos honorários advocatícios deve ser feita com juízo de ponderação, com adstrição à razoabilidade, de sorte a assegurar que o profissional seja remunerado dignamente pelo trabalho prestado.

Diante disto, majoro para R$ 1.000,00 (um mil reais) referida verba, o que entendo razoável às atividades desempenhadas pelos causídicos nestas ações.

Com relação ao presquestionamento, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente acerca de todas as normas legais invocadas pelas partes, necessitando apenas indicar o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor, entendendo ter dado à matéria a correta interpretação jurídica.

Esse entendimento tem sido acolhido por nosso Tribunal. Veja-se, a título de exemplo, os julgados explicitados nos acórdãos firmados no AI n.º 1410234-27.2015.8.12.0000, de relatoria do Des. Amaury da Silva Kuklinski, da 4.ª

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Câmara Cível, no AI n.º 1411075-22.2015.8.12.0000, de relatoria do Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, da 5.ª Câmara Cível e no AI n.º 1406619-29.2015.8.12.0000, de relatoria do Des. Divoncir Schreiner Maran, da 1.ª Câmara Cível.

De qualquer modo, para evitar a oposição de embargos declaratórios com fins de mero prequestionamento, dou por prequestionados todos os dispositivos legais invocados pela parte apelante, declarando inexistir nesta decisão qualquer violação a tais regras.

Dispositivo.

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso interposto por Otávia Lopes apenas para majorar a verba honorária para R$ 1.000,00 (um mil reais).

Por outro lado, conheço e nego provimento ao recurso de Banco BMG S/A.

Tendo em vista que ao recurso do banco foi negado porvimento, para aplicar-se o disposto no § 11, do artigo 85, do CPC, redistribuo a sucumbência em 75% para o banco e 25% para a autora.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO APELO DE OTÁVIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. João Maria Lós e Des. Sérgio Fernandes Martins.

Campo Grande, 11 de dezembro de 2018.

cs

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