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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 002XXXX-79.2014.8.12.0001 MS 002XXXX-79.2014.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0023831-79.2014.8.12.0001 MS 0023831-79.2014.8.12.0001

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

13/12/2018

Julgamento

12 de Dezembro de 2018

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00238317920148120001_4c4a5.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADORECURSO DE ELTONABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVASIMPOSSIBILIDADEREDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGALCABÍVELABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONALREGIME ABERTO FIXADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – POSSIBILIDADERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER.

Não há falar em absolvição do apelante por insuficiência de provas, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são consistentes no sentido de ensejar a manutenção da condenação. É de rigor a redução da pena-base quando as circunstâncias judiciais foram valoradas genericamente e em descompasso com os elementos que instruem o feito. O regime de cumprimento de pena deve ser abrandado para o aberto em observância aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. De acordo com o previsto no artigo 44, I e II do Código Penal, é cabível a substituição da pena prisional. APELAÇÃO CRIMINALFURTO QUALIFICADORECURSO DE FERNANDAREDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGALCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADASABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONALREGIME FECHADO MANTIDORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. Deve ser reduzida a pena-base quando as circunstâncias judiciais são analisadas de forma genérica e divorciada dos elementos concretos contidos no processo. Por se tratar de ré reincidente e com circunstância judicial negativa, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado
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