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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0810609-03.2017.8.12.0002 MS 0810609-03.2017.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
16/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08106090320178120002_ee4be.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPRISÃO INDEVIDAFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICOEXECUÇÃO DE ALIMENTOSDANO MORAL CONFIGURADORESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADOQUANTUM INDENIZATÓRIOMAJORADOJUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIACONFORME ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA EM CARÁTER VINCULANTE PELO STFHONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOSRECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL.

1. Comprovada a prisão indevida, em virtude da responsabilidade objetiva, é dever do Estado reparar o erro, sobretudo se houve falha do sistema por ele administrado. Restou comprovado que o requerente foi recolhido indevidamente à prisão, em razão da desídia da Administração que não tomou as providências necessárias ao recolhimento e baixa de mandado de prisão expedido em ação de execução de alimentos, em que o decreto prisional restou revogado em razão do pagamento e extinção do processo.
2. Há de ser majorado o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença para R$ 15.000,00, porque constitui "quantum" capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como fazer com que o Estado procure formas mais seguras e eficazes de atualização de seu banco de dados, a fim de evitar ações que possam causar grave lesão à direitos fundamentais dos cidadãos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3. Em conformidade com a orientação sedimentada, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de 25 de março de 2015 a Fazenda Pública responde por juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN) e correção monetária pelo IPCA-E. Tratando-se de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sedimentou-se na jurisprudência o entendimento no sentido de que a correção monetária incide somente a partir da data do arbitramento, no que tange a incidência dos juros de mora devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.
4. Provido o recurso, ainda que parcialmente, não há que se falar em majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119115428/apelacao-civel-ac-8106090320178120002-ms-0810609-0320178120002

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E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO INEXISTENTE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração é recurso horizontal, destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.