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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
16/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08106090320178120002_ee4be.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

27 de novembro de 2018

5ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0810609-03.2017.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Apelante : Josias Rodrigues da Silva

Advogado : Bruno de Assis Sartori (OAB: 15823/MS)

Apelado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRISÃO INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORADO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONFORME ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF – HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL. 1. Comprovada a prisão indevida, em virtude da responsabilidade objetiva, é dever do Estado reparar o erro, sobretudo se houve falha do sistema por ele administrado. Restou comprovado que o requerente foi recolhido indevidamente à prisão, em razão da desídia da Administração que não tomou as providências necessárias ao recolhimento e baixa de mandado de prisão expedido em ação de execução de alimentos, em que o decreto prisional restou revogado em razão do pagamento e extinção do processo. 2. Há de ser majorado o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença para R$ 15.000,00, porque constitui “quantum” capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como fazer com que o Estado procure formas mais seguras e eficazes de atualização de seu banco de dados, a fim de evitar ações que possam causar grave lesão à direitos fundamentais dos cidadãos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Em conformidade com a orientação sedimentada, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de 25 de março de 2015 a Fazenda Pública responde por juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN) e correção monetária pelo IPCA-E. Tratando-se de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sedimentou-se na jurisprudência o entendimento no sentido de que a correção monetária incide somente a partir da data do arbitramento, no que tange a incidência dos juros de mora devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 4. Provido o recurso, ainda que parcialmente, não há que se falar em majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, acompanhado pelo 1º, e 4º vogais, vencidos o 2º e 3º vogais que davam parcial provimento em menor extensão, em conformidade com o artigo 942 do CPC.

Campo Grande, 27 de novembro de 2018.

Des. Sideni Soncini Pimentel - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Josias Rodrigues da Silva interpõe recurso de apelação contra a sentença de procedência proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul. Defende que o valor da indenização deve ser um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano e que cumpra a sua função de caráter punitivo e repreensivo, devendo o valor arbitrado ser majorado para valor não inferior a R$ 65.590,00. Sustenta que a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, pois defende que não foram observadas as regras contidas nas Súmulas n. 43 e 54 do STJ. Por fim, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. Pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões pelo desprovimento f. 132/136.

V O T O 0 9 / 1 0 / 2 0 1 8

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação da sentença que julgou procedente o pedido formulado por Josias Robrigues da Silva na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, com a condenação deste último ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.816,00, e os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

Inconformado, recorre o apelante alegando que o valor da indenização deve ser fixado em quantia razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano e que cumpra a sua função de caráter punitivo e repreensivo e que o valor arbitrado há que ser majorado para montante não inferior a R$ 65.590,00. Sustenta que a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde o evento danoso. Por fim, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, §§ 2º e 11 do CPC).

Pois bem.

Inicialmente, verifico que está correta a sentença quanto à dispensa do reexame por este juízo ad quem, tendo em vista que a condenação (R$ 3.816,00) é de valor certo e líquido e inferior a 500 salários mínimos para o Estado, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC.

Dito isso, extrai-se da inicial que o autor foi preso por força do mandado de prisão expedido nos autos de Execução de Alimentos n. 0010155-08.2007.8.12.0002; que, entretanto, aludido mandato já havia sido cumprido em 20/02/2015, quando o autor foi preso para fins de cumprimento da prisão civil imposta. Inclusive, naquela época, foi requerido pelos exequentes a extinção do processo de execução de alimentos ante o adimplemento das parcelas vencidas, bem como a expedição de alvará de soltura, o que foi deferido pelo juízo no mesmo dia.

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Ocorre que, em 13 de outubro de 2017, enquanto trabalhava, o autor foi surpreendido com a chegada de policiais em seu estabelecimento comercial, munidos do mesmo mandado de prisão, momento em que foi preso, sendo solto apenas três dias depois, ou seja, em 16/10/2017. Note-se que o apelado sofreu constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, pois o mandado de prisão havia sido expedido em ação de execução de alimentos extinta há dois anos pelo pagamento. Portanto, inarredável a responsabilidade do Estado apelado, por manter sistema falho, permitindo a prisão irregular de cidadão que nada mais devia à Justiça.

Sérgio Cavalieri Filho1 leciona com propriedade sobre o tema ao se referir ao art. 37, § 6º da CF/88. Confira:

"O exame desse dispositivo revela, em primeiro lugar, que o Estado só responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A expressão seus agentes, nessa qualidade, está a evidenciar que a Constituição adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento de responsabilidade da Administração Pública, e não a teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente de sua atividade administrativa, insto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atuação do agente público e o dano. Sem essa relação de causalidade, como já ficou assentado, não há como e nem porque responsabiliza-lo objetivamente."

Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado, basta que o ofendido comprove o seu prejuízo, ou seja, a lesão sofrida, para que se configure a responsabilidade do Estado, já que é obrigação do Poder Público a prestação correta e adequada de seu mister. E no caso de prisão indevida é indiscutível que o dano moral é presumido, sobretudo se a soltura ainda demorou três dias para se efetivar, sendo óbvio o constrangimento e a humilhação.

Deste modo, é dever do Estado reparar o erro cometido, uma vez que estreme de dúvida o sofrimento, a dor moral, a humilhação e o constrangimento suportado pelo apelado em virtude da sua prisão indevida.

Os Tribunais Pátrios tem entendido que há dano moral indenizável quando comprovado que o requerente foi recolhido indevidamente à prisão, em razão da desídia da Administração que não tomou as providências necessárias ao recolhimento e baixa de mandado de prisão expedido em ação de execução de alimentos, em que o decreto prisional restou revogado. Confira:

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"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -PRISÃO INDEVIDA - CONSTATAÇÃO - DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO AO" QUANTUM "INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL. V.P.V. - Nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88, a responsabilidade do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo, a Administração Pública, pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, e desnecessária a comprovação da culpa. - Há dano moral indenizável quando comprovado que o requerente foi recolhido indevidamente à prisão, em razão da desídia da Administração que não tomou as providências necessárias ao recolhimento e baixa de mandado de prisão expedido em ação de execução de alimentos, em que o decreto prisional restou revogado. - O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente a confortar avítima pelo abalo sofrido, amenizando-lhe a dor, e, ao mesmo tempo, punir o causador do evento pelo ilícito praticado, porquanto não se pode descurar do caráter educativo da condenação. - Recurso parcialmente provido." (Processo: AC 10693130007208001 MG, Orgão Julgador: Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Relator: Luís Carlos Gambogi, Publicação: 10/03/2015, Julgamento: 26 de Fevereiro de 2015)

E ainda,

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes no exercício de suas funções. II - A prisão indevida é causa de inegável constrangimento e angústia, a caracterizar dano moral, à vista da injusta privação de liberdade. III - No arbitramento do quantum indenizatório, deve o julgador ponderar um valor que se preste tanto para atenuar o sofrimento experimentado pelo ofendido, sem que isto configure o enriquecimento ilícito, bem como inibir o ofensor de praticar novamente a conduta (comissiva ou omissiva) ensejadora do dever de indenizar. Fixação razoável. IV - Agravo Regimental conhecido e não provido." (Processo: AGV 01136016120088060001 CE 0113601-61.2008.8.06.0001, Orgão Julgador: 8ª Câmara Cível, Relator: ANTÔNIO PÁDUA SILVA -PORT 1356/2015, Publicação: 14/07/2015)

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Fixada essa premissa, cabe apreciar o pedido do apelante de majoração do "quantum" indenizatório arbitrado. Primeiramente, importa deixar claro que a indenização por dano moral, para a vítima, não leva a ressarcimento, mas à compensação. Já para o causador do dano, representa forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.

Para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição. O nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros jurídicos legais para a determinação do “quantum"a ser fixado a título de dano moral. Trata-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina.

Segundo os ensinamentos de Caio Mário,

“quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: o caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma some que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. (Responsabilidade Civil”. 8ª edição. Editora Forense, 1997, p.97.)

Para tanto, na falta de critério objetivo no sistema jurídico-legal do País, analisa-se o grau de culpabilidade do ofensor e as conseqüências do ato. Além disso, na quantificação da reparação do dano moral há de se observar também a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem dar azo ao enriquecimento sem causa. Para o arbitramento do dano moral deve-se então levar em consideração as condições do ofensor, do ofendido, bem como do bem jurídico lesado, atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Diante disso, levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, entendo que o valor arbitrado, qual seja, R$ 3.816,00, não se mostra razoável ou proporcional ao dano experimentando. Por outro lado, o montante pleiteado no valor de R$ 65.590,00 resta excessivo. Assim, ponderando-se um e outro, entendo como adequada a quantia de R$ 15.000,00, por ser capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como fazer com que o Estado procure formas mais seguras e eficazes de atualização de seu banco de dados, a fim de evitar ações que possam causar grave lesão à direitos fundamentais dos cidadãos.

Pretende ainda o apelante que a correção monetária e os juros incidam desde o momento do evento danoso.

Tratando-se de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sedimentou-se na jurisprudência o entendimento no sentido de que a correção monetária incide somente a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ). Portanto, mesmo a norma contida no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, deve observar aquela orientação, incidindo a correção monetária apenas a partir da data do arbitramento, daí que não assiste razão ao apelante.

No que tange a incidência dos juros de mora, importa dizer que estes

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devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, que prevê:

“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

Consigno que, provido o recurso, ainda que parcialmente, não há que se falar em majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Com efeito, entendo que a regra de majoração dos honorários em sede de recurso incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso, sendo certo que, havendo provimento, ocorre apenas a alteração da proporção ou inversão da sucumbência, não sendo devida a majoração.

Nesse sentido é o escólio de Fredie Didier Júnior 1 :

"A sucumbência recursal, com majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais."

Convém citar, ainda, trecho do artigo assinado por Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes na obra entitulada" Honorários Advocatícios "da Coleção Grandes Temas do Novo CPC, coordenada por Fredie Didier Júnior 2 :

"...Quando o recurso é provido, não haverá majoração dos honorários fixados anteriormente, pois a condenação em honorários imposta na decisão recorrida beneficiava o advogado do recorrido e será cassada. Uma condenação em honorários totalmente nova deverá ser imposta pelo tribunal, agora em benefício do advogado do recorrente, devendo ser considerado no arbitramento da verba o trabalho realizado pelo advogado no decorrer de todo o processo, inclusive na fase recursal. Aqui não há novidade alguma, pois, de forma incoerente com o não arbitramento de honorários complementares para remunerar o trabalho do advogado do recorrido quando o recurso não é provido, não se questiona na aplicação do CPC de 1973 que no novo arbitramento de honorários decorrente do provimento de recurso o julgador deve considerar todo o trabalho realizado pelo advogado até o julgamento do tribunal, não apenas a atuação em primeira instância."

Pelas razões expostas, conheço e dou parcial provimento ao presente recurso de apelação para o fim de reformar a sentença, quanto ao valor da indenização por danos morais, o qual majoro para R$ 15.000,00, com a incidência de juros a partir do evento danoso.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (1º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (2º Vogal)

Pedi vista para melhor analisar a matéria devolvida a este Tribunal na apelação interposta por Josias Rodrigues da Silva.

No que se refere ao valor fixado a título de indenização, o juízo singular fixou a reparação moral em R$ 3.816,00 , valor que corresponde a um salário mínimo vigente por dia de aprisionamento indevido, no total de quatro dias, observando que a parte autora não enriquecerá ilicitamente, pois, se aquele quantum representa o mínimo constitucionalmente estabelecido (art. 7º, IV) para a subsistência do trabalhador por mês, tomado como paradigma o valor diário de trabalho que ele remunera, multiplicado por trinta vezes, o resultado mostra suficiência para indenizar o dia de prisão injusta, mesmo porque não houve demora no restabelecimento do status libertatis.

O apelante pretende seja a condenação majorada para R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

O relator, Des. Sideni Soncini Pimentel, deu parcial provimento ao recurso para o fim de fixar em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor da condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Segundo o relator, adequada a quantia de R$ 15.000,00, por ser capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como fazer com que o Estado procure formas mais seguras e eficazes de atualização de seu banco de dados, a fim de evitar ações que possam causar grave lesão à direitos fundamentais do cidadão.

Contudo, na hipótese sub judice, sou compelido a abrir divergência no tocante ao valor indenizatório.

Não há no ordenamento jurídico parâmetros rígidos para o mister de fixar valor de reparação, sendo tal questão subjetiva que deve apenas obedecer a alguns critérios estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência, devendo constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao agente em cometer futuros atentados, baseando-se ainda nas peculiaridades do caso concreto: posição social do ofensor e do próprio ofendido, sem contudo provocar o enriquecimento sem causa das vítimas.

Carlos Alberto Bittar 3 destaca a importância do caráter punitivo da indenização por danos morais, dizendo:

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(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa,em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.

Rui Stoco 4 , por sua vez, traz algumas recomendações a serem seguidas pelo órgão judicante no arbitramento, para atingir a homogeneidade pecuniária na avaliação do dano moral. Veja-se:

(...) a) o Magistrado nunca deverá arbitrar a indenização tomando como base apenas as possibilidades do devedor; b) também não deverá o julgador fixar a indenização com base somente nas necessidades da vítima; c) não se deve impor uma indenização que ultrapasse a capacidade econômica do agente, levando-o à insolvência; d) a indenização não pode ser causa de ruína para quem paga, nem fonte de enriquecimento para quem recebe; e) deverá o julgador fixá-la buscando o equilíbrio através de critério eqüitativo e de prudência, segundo as posses do autor do dano e as necessidades da vítima e de acordo com a situação sócio-econômica de ambos; f) na indenização por dano moral o preço de afeição não pode superar o preço de mercado da própria coisa; g) não indenização por dano moral a quantia a ser fixada não pode ser absolutamente insignificante, mas servir para distrair e aplacar a dor do ofendido e dissuadir o autor da ofensa da prática de outros atentados, tendo em vista o seu caráter preventivo e repressivo; h) na fixação do valor do dano moral o julgador deverá ter em conta, ainda e notadamente, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a sua posição social e política. Deverá, também, considerar a intensidade do dolo e o grau de culpa do agente.

Sobre o arbitramento do dano moral merece destaque os ensinamentos do professor Sérgio Cavalieri Filho 5 :

Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão

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seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano . Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes."

Esses critérios também são observados pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

No que tange ao quantum indenizatório, desnecessária a excepcionalíssima intervenção deste STJ, mormente quando evidenciado que o arbitramento do valor da compensação por danos morais e estéticos foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do recorrente e, ainda, ao porte econômico do recorrido, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades do caso e, assim, possível modificação do respectivo quantum indenizatório requer o revolvimento de provas, o que é inadmitido em sede de recurso especial, ante o impedimento da Súmula 7/STJ. ( STJ -AgRg no AREsp 548.900/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 16/02/2016, DJe 23/02/2016).

Para tanto, na falta de critério objetivo no sistema jurídico-legal, analisa-se o grau de culpabilidade do ofensor e as consequências do ato. Além disso, na quantificação da reparação do dano moral há de se observar, também, a atividade, a condição social e econômica do ofendido, a capacidade do ofensor em suportar o encargo, bem como o bem jurídico lesado, atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sem dar azo ao enriquecimento sem causa.

Com base nessas premissas, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende satisfatoriamente o caso concreto, levando-se em consideração que o autor já esteve encarcerado em razão de cumprimento devido de ordem de prisão civil em 2015, o que implica dizer que teve sua honra e imagem atingida em ocasião pretérita.

Posto isso, divirjo em parte do relator; conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, em menor extensão, para majorar o valor da indenização moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV a partir da data de publicação do acórdão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Sem custas.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO DO 1º VOGAL, VENCIDO O 2º VOGAL QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO EM MENOR EXTENSÃO. ESTE PROCESSO SE SUBMETERÁ à TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ARTIGO 942 DO CPC.

V O T O 2 7 / 1 1 / 2 0 1 8

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. (3º Vogal)

Acompanho o voto do 2º Vogal.

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (4º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELO 1º, E 4º VOGAIS, VENCIDOS O 2º E 3º VOGAIS QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO EM MENOR EXTENSÃO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 942 DO CPC.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Vladimir Abreu da Silva, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Campo Grande, 27 de novembro de 2018.

rom

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