12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2017.8.12.0021 MS XXXXX-37.2017.8.12.0021
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – REVELIA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDENIZAÇÃO DO DANO PAGO PELA SEGURADORA À SEGURADA – DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO – ALIENAÇÃO DOS SALVADOS COMPROVADA – VALORES DEDUZIDOS DO QUANTUM – PROVA PERICIAL IMPOSSÍVEL E DESNECESSÁRIA – CONVENCIMENTO MOTIVADO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I – Se o art. 335, I, CPC, estabelece como início do prazo para apresentação da contestação a data da audiência de conciliação; e a parte ré sai da referida audiência devidamente intimada de que seu prazo para ofertar resposta se iniciava naquela data, intempestiva a contestação apresentada fora do prazo assinalado, devendo ser mantida a revelia reconhecida em primeiro grau.
II – Além de impossível a realização da perícia, tal é desnecessária, visto que a venda dos salvados ficou comprovada por meio de nota fiscal e comprovante de pagamento, ressaltando que o valor obtido com a comercialização dos salvados foi deduzido do quantum indenizatório.
III – Afinal cumpre ao magistrado, dar as razões de seu convencimento, mas sempre vinculado à prova dos autos. A expressão 'livre convencimento motivado do juiz' largamente utilizada pela processualística mais antiga e sugerida pelos intérpretes do CPC/1973 131 é equívoca e não reflete o verdadeiro conteúdo da tarefa do juiz na apreciação das provas".
