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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2017.8.12.0021 MS XXXXX-37.2017.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08028303720178120021_344ec.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO REGRESSIVAREVELIAAUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGALACIDENTE DE TRÂNSITOINDENIZAÇÃO DO DANO PAGO PELA SEGURADORA À SEGURADADIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANOALIENAÇÃO DOS SALVADOS COMPROVADAVALORES DEDUZIDOS DO QUANTUMPROVA PERICIAL IMPOSSÍVEL E DESNECESSÁRIACONVENCIMENTO MOTIVADORECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I – Se o art. 335, I, CPC, estabelece como início do prazo para apresentação da contestação a data da audiência de conciliação; e a parte ré sai da referida audiência devidamente intimada de que seu prazo para ofertar resposta se iniciava naquela data, intempestiva a contestação apresentada fora do prazo assinalado, devendo ser mantida a revelia reconhecida em primeiro grau.
II – Além de impossível a realização da perícia, tal é desnecessária, visto que a venda dos salvados ficou comprovada por meio de nota fiscal e comprovante de pagamento, ressaltando que o valor obtido com a comercialização dos salvados foi deduzido do quantum indenizatório.
III – Afinal cumpre ao magistrado, dar as razões de seu convencimento, mas sempre vinculado à prova dos autos. A expressão 'livre convencimento motivado do juiz' largamente utilizada pela processualística mais antiga e sugerida pelos intérpretes do CPC/1973 131 é equívoca e não reflete o verdadeiro conteúdo da tarefa do juiz na apreciação das provas".
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119116877/apelacao-civel-ac-8028303720178120021-ms-0802830-3720178120021

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