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6 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 081XXXX-54.2017.8.12.0002 MS 081XXXX-54.2017.8.12.0002

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0810334-54.2017.8.12.0002 MS 0810334-54.2017.8.12.0002

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

28/11/2019

Julgamento

19 de Novembro de 2019

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08103345420178120002_63be8.pdf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE - SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS EM FACE DO ESTADO – REEMBOLSO DEVIDO À AUTARQUIA - RECURSO PROVIDO.

Incumbe ao Estado o pagamento dos honorários periciais nos casos em que tal obrigação seja imputada ao beneficiário da justiça gratuita.