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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-18.2016.8.12.0010 MS 080XXXX-18.2016.8.12.0010 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0802105-18.2016.8.12.0010 MS 0802105-18.2016.8.12.0010

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

22/05/2017

Julgamento

22 de Maio de 2017

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08021051820168120010_7922e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Des. Sideni Soncini Pimentel

5ª Câmara Cível

Classe: Apelação Autos nº 0802105-18.2016.8.12.0010

Apelante : Auto Posto Costa Matos Ltda.

Advogado : Danilo Jorge da Silva (OAB: 13261/MS)

Apelada : Maria Helena de Menezes Florentino

Advogado : Renato Cesar Bezerra Alves (OAB: 11304/MS) e outro

Vistos.

Auto Posto Costa Matos Ltda interpõe recurso de apelação objetivando a reforma da sentença de procedência dos Embargos à Execução opostos por Maria Helena de Menezes Florentino. Afirma que a apelada alegou nos Embargos adulteração no preenchimento da lâmina de cheque objeto da Execução, o que foi acatado pelo juízo na sentença, considerando a rasura na cártula quanto ao ano de emissão. Recorre afirmando ausência de provas da adulteração ou incorreção no preenchimento do cheque, cujo ônus competia à apelada, dada a existência de controvérsia a respeito. Pugna pelo acolhimento.

A apelada apresentou contrarrazões arguindo preliminar de não conhecimento do apelo por ofensa à dialeticidade e, no mérito, pelo seu desprovimento. Às f. 131/133 o apelante manifestou-se sobre a preliminar arguida em contrarrazões, como lhe foi determinado à f. 129.

É o relatório. Decido.

Embora os termos do apelo em muito se assemelhem àqueles deduzidos no curso do processo, evidenciando mera reiteração, isso não resulta, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade.

É que recurso dialético é aquele que admite a perfeita compreensão do inconformismo do recorrente, permitindo ao Juízo "ad quem" delimitar o âmbito de devolutividade com vistas à reforma do julgado. A simples repetição de alegações nas razões de apelação somente caracterizam irregularidade formal ao se afastarem do teor dos fundamentos da sentença, o que não se verifica nestes autos, posto que o juízo acolheu os Embargos à Execução por falha no preenchimento do título executivo, contra o que se insurge o apelante defendendo a ausência de mácula que o comprometa.

Por esse motivo é que afasto a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões e, por que preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, recebo o presente recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo (art. 1.012 do NCPC). Diante da apresentação de contrarrazões e, estando formalizado referido recurso, voltem os autos conclusos para os devidos fins. Intimem-se.

Campo Grande, 22 de maio de 2017

Des. Sideni Soncini Pimentel

Relator

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