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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2014.8.12.0035 MS XXXXX-94.2014.8.12.0035

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08001539420148120035_35d81.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO CONFESSÓRIASERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PROPRIETÁRIOCONFIGURADACUSTOS DE MANUTENÇÃODONO DO PRÉDIO DOMINANTERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A servidão foi constituída, na hipótese, na modalidade denominada "servidão por destinação do proprietário" ou "servidão do pai de família", que consiste num modo embrionário de servidão pelo qual o mesmo proprietário de duas áreas vizinhas reserva determinada serventia em uma a favor da outra, em caráter permanente. Quando no futuro passam a pertencer a proprietários distintos, a serventia converte-se em servidão, cujo termo inicial ocorre apenas no exato momento em que se dá a diversidade dominial.
2. É o caso dos autos, em que havia a estrada de serventia entre "pedaços" vizinhos na mesma fazenda, os quais, com a divisão implementada pela divisão de patrimônio da empresa entre os sócios em 2008, foi transformada em servidão permanente.
3. As servidões possuem como característica justamente a permanência, são perpétuas, extinguindo-se em hipóteses excepcionais expressamente previstas nos art. 1387 a 1.389 do Código Civil, que não ocorreram na hipótese.
4. Segundo o Código Civil, artigos 1.380 e 1.381, os custos de manutenção da servidão competem ao dono do prédio dominante.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119155729/apelacao-civel-ac-8001539420148120035-ms-0800153-9420148120035

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