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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-46.2013.8.12.0045 MS XXXXX-46.2013.8.12.0045

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00005794620138120045_0294d.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO – ARTS. 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTODESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO DANOCRIME DE PERIGO ABSTRATORECURSO IMPROVIDO.

Para configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, previstos nos arts. 14 e 16, da Lei n.º 10.826/ 2003, dispensável a comprovação de efetivo dano, se o laudo pericial constata sua potencialidade lesiva, qual seja de disparar tiros. O crime é de perigo abstrato, o qual coloca em risco a segurança pública e a paz social, sendo desnecessária para a sua consumação prova de perigo concreto, razão por que não se lhe incide o princípio da lesividade.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119204825/apelacao-criminal-apr-5794620138120045-ms-0000579-4620138120045

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