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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP XXXXX-71.2014.8.12.0011 MS XXXXX-71.2014.8.12.0011 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_08010977120148120011_9b0ce.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-71.2014.8.12.0011/50004- (Bradesco Vida e Previdência S/A x José Nedir Alves das Neves)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial XXXXX-71.2014.8.12.0011/50004

Recorrente : Bradesco Vida e Previdência S/A

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) e outro

Recorrido : José Nedir Alves das Neves

Advogada : Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS) e outros

Interessado : Mapfre Vida S.A

Advogada : Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644AM/S)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Bradesco Vida e Previdência S/A , nestes autos em que litiga com José Nedir Alves das Neves , interpõe recurso especial , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Alega que houve negativa de vigência aos arts. 757, 759, 760, 761, 776 e 781 do CC/2002. Argumenta, em síntese, que a cobertura de Invalidez Permanente Parcial por Acidente (IPA) deverá ser paga de acordo com o grau de perda do membro afetado e ao percentual máximo de comprometimento do capital segurado equivalente à debilidade sofrida segundo a tabela da SUSEP.

Outrossim, aponta a existência de divergência jurisprudencial.

Contrarrazões pelo não seguimento do apelo.

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o permissivo constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade

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MISSÃO Prestação Jurisdicional em Tempo Razoável

Av. Mato Grosso, Bloco 13 – Campo Grande – Parque dos Poderes – MS

CEP 79031-902 – Tel. (67) 3314-1497 – www.tjms.jus.br

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formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ainda, deve-se observar os

requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias

ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova, (iii)

prequestionamento (iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso e (v) repercussão

geral, no extraordinário .

A súplica não merece prosseguir, pois rever o entendimento adotado pelo

Tribunal de origem, com base nas provas e documentos juntados aos autos, implicaria,

necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório constante nos autos, bem como

das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito de recurso especial, por óbice contido nas Súmulas 5 1 e 7 2 do STJ.

Mutatis mutandis, eis o posicionamento da Corte Superior nesse sentido:

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. REEXAME DE PROVA E DO CONTRATO DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS Nº 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73 se a matéria necessária ao deslinde da lide foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 3. Para adotar conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, acerca da implementação pelo segurado recorrido das condições necessárias ao recebimento da indenização securitária integral, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático

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probatório carreado aos autos, bem como a análise de cláusulas contidas nas condições gerais do ajuste e na apólice, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. 4. A recorrente não infirmou de forma específica, todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação das Súmulas nºs 283 e 284 do STF. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 898.182/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 20/02/2017). Grifou-se.

"[...] 2. A Súmula 07 é aplicável a recursos interpostos por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Embargos parcialmente acolhidos sem efeito modificativo." (EDcl no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23-6-2009, DJe 1-7-2009). Grifou-se.

É dizer, nas palavras de Araken de Assis, que: "O STJ não é um terceiro grau

de jurisdição. Só deve conhecer e julgar questões de direito" (Manual de Recursos, RT. 8ª

ed. pág. 913).

No concernente à existência de divergência jurisprudencial, o recurso

também não está apto à abertura de instância, pois a inviabilidade do apelo extremo

pela alínea a, por óbice da Súmula 07 ou 83 do STJ, prejudica o prosseguimento

do especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional 3 ,

senão vejamos:

"(...) 3. Não há falar em conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, pois este Tribunal Superior entende que julgados fundados em fatos e provas (Súm. 7/STJ) ou em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súm. 83/STJ) não apresentam os requisitos necessários à demonstração da divergência jurisprudencial. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp 635.883/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015) (destaquei).

É dizer, nas palavras de Araken de Assis, que: "O STJ não é um terceiro grau

de jurisdição. Só deve conhecer e jugar questões de direito" (Manual de Recursos, RT. 8ª

ed. pág. 913).

XXXXX-71.2014.8.12.0011/50004- (Bradesco Vida e Previdência S/A x José Nedir Alves das Neves)

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Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências requeridas em sede de juízo de prelibação.

Posto isso, nega-se seguimento ao recurso especial interposto.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 23 de maio de 2017.

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119206790/recurso-especial-resp-8010977120148120011-ms-0801097-7120148120011/inteiro-teor-1119206902