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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 005XXXX-24.2012.8.12.0001 MS 005XXXX-24.2012.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EMBDECCV 0050941-24.2012.8.12.0001 MS 0050941-24.2012.8.12.0001

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

06/06/2017

Julgamento

6 de Junho de 2017

Relator

Des. Nélio Stábile

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_00509412420128120001_49523.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 652.229INADMISSÍVELEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1) O Embargante alega omissão quanto à análise de seu pedido de sobrestamento do feito em razão de adequação a repercussão geral no recurso extraordinário n.º 652.229. Em que pese toda exposição do Embargante, evidente que inexiste tal adequação. Referido RE trata da situação de brasileiros vinculados a União e que prestaram serviço fora do país.
2) No caso posto, o Embargante nunca prestou ou sequer comprovou ter prestado serviço fora do país.
3) Recurso conhecido e rejeito embargos de declaração.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119211208/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-509412420128120001-ms-0050941-2420128120001