6 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 005XXXX-24.2012.8.12.0001 MS 005XXXX-24.2012.8.12.0001
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EMBDECCV 0050941-24.2012.8.12.0001 MS 0050941-24.2012.8.12.0001
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
06/06/2017
Julgamento
6 de Junho de 2017
Relator
Des. Nélio Stábile
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 652.229 – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
1) O Embargante alega omissão quanto à análise de seu pedido de sobrestamento do feito em razão de adequação a repercussão geral no recurso extraordinário n.º 652.229. Em que pese toda exposição do Embargante, evidente que inexiste tal adequação. Referido RE trata da situação de brasileiros vinculados a União e que prestaram serviço fora do país.
2) No caso posto, o Embargante nunca prestou ou sequer comprovou ter prestado serviço fora do país.
3) Recurso conhecido e rejeito embargos de declaração.