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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental Cível: AGR 1400082-46.2017.8.12.0000 MS 1400082-46.2017.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 1400082-46.2017.8.12.0000 MS 1400082-46.2017.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
07/06/2017
Julgamento
6 de Junho de 2017
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AGR_14000824620178120000_c69ac.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO COLEGIADAIMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CPCRECURSO NÃO CONHECIDO.

Somente cabe agravo interno contra decisão monocrática ( NCPC, art. 1.021), sendo manifestamente inadmissível a sua interposição contra decisão colegiada. Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido. Se o agravo interno representa apenas manifestação do direito de defesa, inaplicável a multa prevista no art. 1021, § 4º, do novo Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119213563/agravo-regimental-civel-agr-14000824620178120000-ms-1400082-4620178120000

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