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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGR 1400082-46.2017.8.12.0000 MS 1400082-46.2017.8.12.0000

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

07/06/2017

Julgamento

6 de Junho de 2017

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGR_14000824620178120000_c69ac.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

6 de junho de 2017

3ª Câmara Cível

Agravo Regimental - Nº 1400082-46.2017.8.12.0000/50000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Agravante : Wanderly Silverio

Advogado : Cassius André Vilande (OAB: 33640/PR)

Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS)

Interessado : Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso

do Sul

Interessado : Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO COLEGIADA – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Somente cabe agravo interno contra decisão monocrática ( NCPC, art. 1.021), sendo manifestamente inadmissível a sua interposição contra decisão colegiada. Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

Se o agravo interno representa apenas manifestação do direito de defesa, inaplicável a multa prevista no art. 1021, § 4º, do novo Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos,por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 6 de junho de 2017.

Des. Marco André Nogueira Hanson - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Wanderly Silverio , qualificado nos autos, interpôs agravo interno, nos autos de Agravo de Instrumento nº 1400082-46.2017.8.12.0000, o qual deu provimento à pretensão recursal do Estado de Mato Grosso do Sul.

Afirmou que a decisão do Colegiado contrariou a fundamentação jurídica contida na petição inicial, sendo certo que o fato do impetrante ter inicialmente integrado a reserva remunerada e depois ter sido designado novamente para o serviço ativo não impossibilita sua promoção.

Em vista disso, pediu o conhecimento e provimento do recurso para, em observando o disposto na Lei Estadual n. 053/90, em seu inciso II e § 3º, do art. 7º, bem como o art. 4º, § 1º, a, III, e finalmente o artigo art. 8º, XVI, manter o deferimento da liminar, para "determinar que seja realizada de forma IMEDIATA a inclusão do nome do impetrante no Edital habilitado juntamente com seu tempo de serviço (10 anos, 05 meses e 10 dias) para fins classificatórios, para que possa realizar sua matrícula, no Curso de Formação de Sargentos da PMMS - 2016, conforme Edital Nº. 1/2016 cujo curso tem previsão da 2ª Fase (apresentação de documentos) em 07 e 08 de dezembro de 2016, inclusive sem a necessidade de apresentar o resultado do TAF semestral, podendo ser avaliado pela comissão no decorrer do curso ou pelo TAF interno semestral".

O agravante foi intimado para se manifestar sobre a eventual impossibilidade de conhecimento do recurso (f. 22 e f. 26), mas se quedou inerte (f. 29).

Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (f. 27-28), onde sustentou a impossibilidade de conhecimento do agravo interno.

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Trata-se de agravo interno interposto por militar em face de Acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível, objetivando reformar a decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança.

Tenho que o recurso não merece conhecimento.

Da inadequação da via eleita

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"Assim como ocorria no direito anterior, o agravo interno serve para levar determinada questão decidida pelo relator ao colegiado de que faz parte. Quando o relator exerce monocraticamente qualquer das suas atribuições legais (art. 932, CPC), a decisão monocrática por ele prolatada pode ser impugnada perante o colegiado mediante agravo interno (art. 1.021, CPC). (1 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.)

Logo, denota-se que o agravo interno é recurso cabível de decisão proferida pelo Relator de forma monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão proferida pelo órgão colegiado, como é o caso dos autos, desafiando decisão colegiada.

No caso, não resta dúvida de que não é cabível o presente agravo interno, uma vez que está a pretender reformar decisão colegiada.

Ademais, inviável se aplicar ao caso o princípio da fungibilidade, a fim de receber o presente agravo interno como embargos de declaração, recurso este cabível. Primeiramente, porque se trata de erro grosseiro a interposição de agravo interno de decisão colegiada. Em segundo lugar, porque, mesmo que assim não fosse, o recurso deveria ter sido interposto no prazo dos aclaratórios (cinco dias úteis).

A propósito, colho precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O cabimento é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. 2. O agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator (art. 1.021 do CPC/2015). No caso concreto, o agravo interno foi oferecido contra decisão prolatada pelo órgão colegiado, motivo pelo qual é inadmissível. (Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; Comarca: Três Lagoas; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 22/08/2016; Data de registro: 31/08/2016)

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO

INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ERRO GROSSEIRO IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. I) Somente é cabível agravo regimental ou agravo interno contra decisão monocrática ( NCPC, art. 1.021), sendo manifestamente inadmissível a sua interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. II) Recurso não conhecido. (Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Comarca: Costa Rica; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/02/2017; Data de registro: 13/02/2017; Outros números: 801100662013812000950000)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Desse modo, não há como se conhecer do presente recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade.

Da multa prevista no § 4º do art. 1021 do NCPC

Finalmente, afigura-se importante ressaltar que não é o caso de aplicar ao agravante a multa prevista no § 4º do art. 1021 do Código de Processo Civil.

Isso porque o recurso não se mostra manifestamente protelatório, infundado ou com abuso do direito de recorrer, haja vista que o agravante apenas apresentou suas razões, valendo-se do seu direito de defesa.

Importa registrar que, a despeito da redação do § 4º do art. 1021 do Código de Processo Civil não mencionar a"manifesta improcedência"do agravo interno, o que levaria ao entendimento que basta o não conhecimento ou desprovimento do agravo para condenação da multa, não é esta a posição que vem prevalecendo acerca da interpretação do artigo, havendo, portanto, a exigência de manifesta má-fé para fins de aplicação da multa.

No caso, não havendo má-fé, inaplicável a multa prevista no art. 1021, § 4º, do novo Código de Processo Civil.

Dispositivo

Por todo o exposto, não conheço do agravo interno, interposto por Wanderly Silvério

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Nélio Stábile e Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Campo Grande, 06 de junho de 2017.

htf

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