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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-77.2016.8.12.0001 MS XXXXX-77.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Manoel Mendes Carli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00051257720168120001_bf0c1.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVOVIOLÊNCIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DOMÉSTICALESÃO CORPORAL – ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENALABSOLVIÇÃOINVIABILIDADEPROVAS HÁBEIS E SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃOREDUÇÃO DA PENA-BASEINCABÍVEL – AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO CPRATIFICADASUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOSVEDAÇÃO LEGAL – INCIDÊNCIA DO ART. 387, IV, DO CPPDANOS MORAISREPARAÇÃO DE DANOS MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, a apontar o acusado como autor do delito narrado na peça acusatória, não há se falar em insuficiência de provas, ante o robusto conjunto probatório amealhado nos autos.

Incabível a redução da pena-base, quando existe circunstância judiciais com fundamentação idônea, para exasperar a pena. A agravante do art. 61, II, h do CP deve ser mantida, pois o delito ocorreu em situação onde a vítima se encontrava em estado de gravidez, sendo, portando, imperativa a sua manutenção. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição, quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo que preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal mantém-se a suspensão condicional da pena. As Câmaras Criminais e a Seção Criminal deste Tribunal firmaram o entendimento de que possível a fixação de indenização por danos morais, a teor do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119213573/apelacao-criminal-apr-51257720168120001-ms-0005125-7720168120001