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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito: RSE 004XXXX-62.2015.8.12.0001 MS 004XXXX-62.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RSE 0048345-62.2015.8.12.0001 MS 0048345-62.2015.8.12.0001

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

11/12/2019

Julgamento

8 de Dezembro de 2019

Relator

Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00483456220158120001_5f2a9.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPEINVIABILIDADEAUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTEAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃONÃO ACOLHIMENTOCRIMES CONEXOS – RECURSO DESPROVIDO I – Inviável o decote da qualificadora do motivo torpe, se dos autos, nota-se que há informações indicando que o delito teria ocorrido pelo fato do autor acreditar que o ofendido havia ceifado a vida de seu filho. Destarte, considerando que tal qualificadora não se mostra manifestamente improcedente, deve ser submetida ao crivo do Tribunal Popular. II – Igualmente, havendo indícios apontando existência de crimes autônomos, mormente porque se tratam de crimes conexos, em tese, não há como afastar a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime de porte ilegal de arma de fogo, razão pela qual não há como acolher a tese de aplicação do princípio da absorção ou consunção. IIIRecurso desprovido, com o parecer.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119219654/recurso-em-sentido-estrito-rse-483456220158120001-ms-0048345-6220158120001