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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-25.1996.8.12.0037 MS XXXXX-25.1996.8.12.0037

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_00001422519968120037_e3411.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃOEXTINÇÃOPRESCRIÇÃO INTERCORRENTEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADEIMPOSSIBILIDADE DE ÔNUS AO EXEQUENTEDEVIDA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADARECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não importa em sucumbência do credor/exequente, fato que justifica a aplicação do princípio da causalidade, com condenação do devedor ao pagamento dos respectivos ônus II - Incabível penalizar o credor que não obteve a satisfação de seu crédito, mediante condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor de advogado da parte contrária.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119221974/apelacao-civel-ac-1422519968120037-ms-0000142-2519968120037