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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08015303320188120012_6a032.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-33.2018.8.12.0012 - Ivinhema

Relator – Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Apelante : Valdenir de Oliveira

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Advogada : Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS)

Apelado : Banco Bmg S/A

Advogado : Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA– AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S/A PARA RESPONDER PELO ITAÚ BMG S/A – MESMO GRUPO ECONÔMICO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL DE CONTAGEM – ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Nos termos do art. 13 do CDC, configurada a relação de consumo entre as partes, é garantido ao consumidor ingressar com ação em desfavor de qualquer das empresas do mesmo grupo econômico, principalmente se encontrar dificuldade de identificar o responsável pelo produto/serviço, aplicando-se a Teoria da Aparência.

O Comunicado ao Mercado assinado pelo Diretor de Relações com Investidores do Banco Itaú S/A deixa claro que houve a unificação de negócios entre Itaú Unibanco e BMG.

Esse e. Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. XXXXX-97.2016.8.12.0004/50000, firmou tese jurídica no seguinte sentido: "o termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado".

Assim, verificado o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar do último desconto relativo ao empréstimo questionado, ocorrido em março de 2013, mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Relator do processo

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Valdenir de Oliveira , inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema-MS, que reconheceu a prescrição da pretensão inicial e extinguiu o feito, nos autos da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada em desfavor do Banco BMG S/A .

Assevera que ocorreu descontos indevidos de seu único rendimento pela instituição financeira e que a relação jurídica entre as partes é inexistente, porque ainda que tenha assinado algum documento, não recebeu o valor do empréstimo.

Em suas razões de apelo, aduz que a sentença proferida na origem merece reforma, pois fundamentou que a prescrição começa a correr a partir da ciência dos danos, sendo que no caso, ocorreu somente com a emissão do extrato dos descontos do benefício previdenciário, qual seja, abril de 2018.

Argumenta que sendo reconhecida a aplicação do art. 27 do CDC, o início da contagem do prazo prescricional deve ser a data do conhecimento dos fatos, o que conforme mencionado, se deu com a emissão do extrato do INSS.

Prequestiona a matéria arguida.

Requer por fim, o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de que seja anulada a sentença proferida na origem, afastando-se a prescrição.

Em contrarrazões (fls. 324/341), o recorrido argui preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pelo não provimento do recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ivinhema-MS, que reconheceu pela prescrição da pretensão inicial e extinguiu o feito, nos autos da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada em desfavor do Banco BMG S/A .

Preliminar contrarrecursal

Iletigimidade pasiva do Banco BMG S/A

Preliminarmente, o banco réu em razões contrarrecursais, aduz que a sentença proferida na origem merece reforma, eis que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, justificando que os documentos juntados nos autos, comprovam que o empréstimo reclamado não é de responsabilidade do Banco BMG, mas sim, do Banco Itaú BMG S/A, instituição financeira que realizou os descontos no benefício previdenciário da parte autora.

A insurgência, entretanto, não merece ser acolhida.

Com efeito, tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 13 do CDC, é garantido ao consumidor ingressar com ação em face de qualquer das empresas do grupo, se encontrar dificuldade de identificar o responsável pelo produto ou serviço.

Com isso, perfeitamente aplicável a Teoria da Aparência, mormente porque o Banco BMG S/A e o Banco Itaú S/A possuem identidade até mesmo em seu nome fantasia com o uso da denominação Banco Itaú BMG Consignado S/A, contendo indicativos difíceis de distinguir, ao menos aos olhos do consumidor.

Ademais, conforme já apurado em outras demandas confiadas a este Julgador, restou realçado que o Banco BMG S/A e o Banco Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, embora o primeiro tente afastar qualquer vínculo entre eles.

A existência deste grupo econômico pode ser conferida em fácil acesso aos endereços eletrônicos das empresas, onde o próprio "ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. (Itaú Unibanco)" informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que, no âmbito da associação existente com o Banco BMG S.A. (BMG) para a oferta, distribuição e comercialização de crédito consignado (Associação), por meio do Banco Itaú BMG Consignado S.A. (JV), instituição controlada pelo Itaú Unibanco, que celebrou, em 29 de abril de 2014, por meio de sua controlada Itaú Unibanco S.A. (IU), um acordo de unificação de negócios com o BMG e seus controladores (Acordo 1).

Além disso, a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade aprovou a joint venture entre o Itaú Unibanco S/A e o Banco BMG S/A, onde ficou previsto que o Itaú deterá 70% da associação, enquanto o BMG

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ficará com os demais 30% 2 .

Assim, não há dúvidas de que o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, visto que a pessoa jurídica responde por atos praticados, por outra, do mesmo grupo econômico, em razão do princípio da teoria da aparência, conforme supra mencionado, cujo escopo é a preservação da boa-fé nas relações jurídicas.

Nesse sentido:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA – ILEGITIMIDADE DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A – REJEIÇÃO MANTIDA – CONGLOMERADO ECONÔMICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 13 do CDC, é garantido ao consumidor ingressar com ação em face de qualquer das empresas do grupo, se encontrar dificuldade de identificar o responsável pelo produto ou serviço. Perfeitamente aplicável a Teoria da Aparência. O Comunicado ao Mercado assinado pelo Diretor de Relações com Investidores do Banco Itaú S/A deixa claro que houve a unificação de negócios entre Itaú Unibanco e BMG. Por outro lado, o apelante Banco Itaú Consignado S/A apela na qualidade de nova denominação de Banco Itaú BMG Consignado S/A, o que denota sucessão nos negócios firmados na vigência da parceria que eventualmente possa ter se encerrado. ( TJMS . Apelação Cível n. XXXXX-69.2017.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 24/10/2018, p: 26/10/2018)

Nessa esteira, resta caracterizada a legitimidade do apelado para figurar no polo passivo desta demanda, razão pela qual rejeito a preliminar arguida.

Mérito recursal

Conforme se depreende dos autos, a parte autora ajuizou a presente ação, sob a alegação de vem sendo descontados de seu benefício previdenciário valores advindos de empréstimo consignado, o qual desconhece e que diante dos descontos indevidos, o réu deve ser condenado a pagar indenização por danos morais e restituição em dobro.

Entretanto foi proferida a sentença ora recorrida pelo magistrado a quo, que reconheceu pela prescrição da pretensão inicial da parte autora, nos seguintes termos:

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último desconto no mês de fevereiro de 2013.

A presente demanda fora distribuída em junho de 2018. Desse modo, entre o último desconto e a propositura da demanda, decorreu 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses.

Portanto, decorrido o prazo prescricional, improcedência da ação é medida impositiva.

III – Fundamentação

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Porém, suspendo a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judicial.

Irresignada, a parte autora apela da sentença, requerendo seja o termo inicial da contagem do prazo prescricional, a data de emissão do extrato do INSS.

Razão não lhe assiste.

Consigna-se que no julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº XXXXX-97.2016.8.12.0004/50000 realizado pela Seção Especial Cível deste egrégio Tribunal de Justiça em 09/09/2019, foi fixada tese jurídica no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado, é a partir do último desconto realizado.

Julgado o incidente, a tese jurídica firmada deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, sendo este, aliás, o expresso texto do art. 985, incido I, do CPC. Confira:

"Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

Neste sentido, a pretensão da parte autora pode ser exercida em 05 (cinco) anos a contar do último desconto relativo ao empréstimo questionado. No caso concreto, o último desconto relativo ao suposto empréstimo (contrato n. XXXXX) ocorreu em março de 2013, em razão da exclusão do contrato, conforme se verifica no extrato emitido pelo INSS juntado pela parte autora (fl. 37), de modo que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação, decorreu em março de 2018.

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prescrita, assim como bem entendeu o juízo a quo.

Prequestionamento

No que tange aos artigos prequestionados, entendo desnecessária manifestação adicional, uma vez que o presente acórdão resolve integralmente e de forma fundamentada a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

Neste sentido, confira o seguinte julgado:

“Quando o Superior Tribunal de Justiça exige como condição de admissibilidade do recurso o prequestionamento, o faz para evitar que seja ferida a garantia do duplo grau de jurisdição. Assim, a matéria deduzida em recurso especial já deve ter passado pelo crivo do tribunal inferior. Porém, tal não impõe que os julgadores tenham que fazer expressa referência aos artigos que são do interesse das partes em questionar, o que seria mais um entrave para a prestação jurisdicional que já não atende aos justos reclamos sociais de celeridade” (ED n.º. XXXXX, TJRS Desa. Genaceia Silva Alberton - julgado em 22/03/2000)

Sendo esse entendimento corroborado pelo TJ/MS:

"E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO DEVEDOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ARTIGO , INCISO LV DA CF) DIREITO DE PROPRIEDADE (ARTIGO , LIV DA CF) PURGAÇÃO DA MORA DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ACRESCIDAS DOS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA PROTEÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(...)

Quando a questão for suficientemente debatida, torna-se desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre os dispositivos legais e constitucionais discutidos. (TJMS - Agravo Regimental em Agravo - N. 2009.034420-8/0001-00 - Campo Grande. Relator Des. Oswaldo Rodrigues de Melo. Terceira Turma Cível. J. 08/02/2010)."

Dessa forma, se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela recorrente.

Dispositivo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

provimento, para manter inalterada a sentença objurgada.

Por consequência, à luz do que dispõe o § 11º do art. 85 do vigente CPC, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recursal evidenciada, que arbitro em 3% (três por cento), observando-se, contudo, o que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC, por esta litigar sob o pálio da justiça gratuita.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Geraldo de Almeida Santiago, Des. Divoncir Schreiner Maran e Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2019.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119246475/apelacao-civel-ac-8015303320188120012-ms-0801530-3320188120012/inteiro-teor-1119246748

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