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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0039441-24.2013.8.12.0001 MS 0039441-24.2013.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
23/06/2017
Julgamento
22 de Junho de 2017
Relator
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_ED_00394412420138120001_79a0e.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADOQUANTUM DE EXASPERAÇÃO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAINEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICOOFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADAREJEITADO.

1. Não há falar em vício da contradição no acórdão embargado, pois não existe um critério matemático previamente estabelecido a ser adotado pelo julgador na primeira e segunda e fases da dosimetria penal, sendo necessário, apenas, que a fixação da reprimenda se dê em observância ao princípio da proporcionalidade, a fim de que seja justa e adequada à gravidade do ilícito penal cometido e às condições pessoais do agente. Portanto, é plenamente possível que, na primeira fase da dosimetria penal, o magistrado atribua valoração distinta para cada circunstância judicial prevista no artigo 59 do Código Penal, tudo a depender da relevância de cada uma no caso concreto.
2. No caso em tela, apesar da exclusão de uma circunstância judicial desfavorável, este e. Tribunal entendeu que a pena-base deveria ser reduzida em apenas 03 (três) meses e 1 (um) dia-multa, haja vista que os antecedentes criminais maculados justificam a exasperação da pena-base em 06 (seis) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa, não havendo, portanto, falar em violação ao princípio da proporcionalidade.
3. Rejeição dos embargos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119247122/embargos-de-declaracao-criminal-ed-394412420138120001-ms-0039441-2420138120001