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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
23/06/2017
Julgamento
22 de Junho de 2017
Relator
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_ED_00394412420138120001_79a0e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

22 de junho de 2017

3ª Câmara Criminal

Embargos de Declaração - Nº 0039441-24.2013.8.12.0001/50000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa

Embargante : Leandro Cezar Felipe

DPGE - 2ª Inst. : Iran Pereira da Costa Neves

DPGE - 1ª Inst. : Helton Campos da Costa (OAB: 561687/DP)

Embargado : Ministério Público Estadual

Proc. Just : Antonio Siufi Neto

Prom. Justiça : Sílvio Amaral Nogueira de Lima

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – QUANTUM DE EXASPERAÇÃO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA – REJEITADO.

1. Não há falar em vício da contradição no acórdão embargado, pois não existe um critério matemático previamente estabelecido a ser adotado pelo julgador na primeira e segunda e fases da dosimetria penal, sendo necessário, apenas, que a fixação da reprimenda se dê em observância ao princípio da proporcionalidade, a fim de que seja justa e adequada à gravidade do ilícito penal cometido e às condições pessoais do agente. Portanto, é plenamente possível que, na primeira fase da dosimetria penal, o magistrado atribua valoração distinta para cada circunstância judicial prevista no artigo 59 do Código Penal, tudo a depender da relevância de cada uma no caso concreto.

2. No caso em tela, apesar da exclusão de uma circunstância judicial desfavorável, este e. Tribunal entendeu que a pena-base deveria ser reduzida em apenas 03 (três) meses e 1 (um) dia-multa, haja vista que os antecedentes criminais maculados justificam a exasperação da pena-base em 06 (seis) meses de reclusão e 02 (dois) diasmulta, não havendo, portanto, falar em violação ao princípio da proporcionalidade.

3. Rejeição dos embargos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos.

Campo Grande, 22 de junho de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Leandro Cezar Felipe, em face do acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal (págs. 209/216), que deu provimento ao apelo defensivo, para afastar a valoração negativa da moduladora dos motivos do crime, redimensionando a reprimenda imposta.

Em suas razões, a Defesa argumenta que o acórdão embargado padece do vício da contradição, eis que afastou a valoração desfavorável de uma circunstância judicial (motivos do crime), contudo, deixou de reduzir a pena-base proporcionalmente, adotando-se quantitativo distinto daquele utilizado pelo julgador a quo.

V O T O

O Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa. (Relator)

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Leandro Cezar Felipe, em face do acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal (págs. 209/216), que deu provimento ao apelo defensivo, para afastar a valoração negativa da moduladora dos motivos do crime, redimensionando a reprimenda imposta.

Em suas razões, a Defesa argumenta que o acórdão embargado padece do vício da contradição, eis que afastou a valoração desfavorável de uma circunstância judicial (motivos do crime), contudo, deixou de reduzir a pena-base proporcionalmente, adotando-se quantitativo distinto daquele utilizado pelo julgador a quo.

Pois bem.

Os embargos declaratórios devem ser conhecidos, pois tempestivos, contudo, no mérito, devem ser rejeitados, porquanto o acórdão não padece do vício da contradição apontado pelo embargante.

A questão relativa à dosimetria penal foi assim decidida por esta e. Câmara Criminal, verbis:

“(...) Para exata compreensão da quaestio, peço vênia para transcrever o trecho da sentença onde fora realizada a dosimetria penal (págs. 162/163):

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personalidade , os motivos do crime lhe prejudicam, visto que cometeu o crime de furto para financiar seu vício em drogas; as circunstâncias e consequências do crime são normais para o tipo; por fim, o comportamento da vítima não influi na dosagem da pena. Diante das circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base acima do/no mínimo legal em 1 ano e 9 meses de reclusão e 13 diasmulta à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Segundo fase. Verificada a circunstância atenuante da confissão e a circunstância agravante da reincidência, ponderada a incidência de f. 135/136 nesta fase, compensadas nos termos do art. 67 do CP. Terceira fase. Ausentes causas de diminuição ou de aumento , fixo a pena definitiva em 1 ano e 9 meses de reclusão e 13 dias-multa , fixadas em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. (...)”

Conforme se vê, a pena-base foi estabelecida um pouco acima do patamar mínimo em razão da valoração negativa das moduladoras dos antecedentes criminais e dos motivos do crime.

Em relação aos antecedentes, sabe-se que devem ser consideradas as condenações penais transitadas em julgado por crimes praticados antes do novo delito (Súmula 444 do STJ).

Na hipótese dos autos, da análise das certidões criminais acostadas às págs. 126/130 e 131/141, percebe-se que o recorrente possui mais de uma condenação penal com trânsito em julgado, não havendo óbice que uma delas seja utilizada para fins de reincidência e a outra como maus antecedentes, sendo incabível falar em bis in idem.

(...)

Portanto, correta a valoração negativa dos antecedentes criminais. Por outro lado, como bem pontuado pela Defesa, os motivos do crime não devem ser avaliados como desfavoráveis, haja vista que o entendimento jurisprudencial consagrado orienta que a mera referência à prática do delito para fins de aquisição de entorpecente não resulta em fator apto a considerar desfavorável a referida moduladora.

(...)

Destarte, a moduladora dos motivos do crime deve ser expurgada, razão pela qual a pena-base do apelante deve ser reduzida, porém mantida um pouco acima do patamar mínimo, ante a permanência dos antecedentes criminais como desfavoráveis.

Por consequência, a sanção de multa deverá ser readequada em patamar proporcional à nova pena corporal aplicada.

Passo à retificação da dosimetria penal .

Na primeira fase, restando uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes), reduzo a pena-base para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e a pena de multa para 12 (doze) dias-multa.

Na segunda fase, foram compensadas a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, permanecendo a pena provisória em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) diasmulta.

Por fim, no último estágio da dosimetria penal, como não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, torno definitiva a sanção corporal de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do

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salário mínimo vigente à época dos fatos.

Mantém-se o regime prisional semiaberto , ante a reincidência e os maus antecedentes. (...)”

Conforme se observa, o recurso de apelação foi provido para reduzir a pena-base em 03 (três) meses de reclusão e 1 (um) dia-multa, em razão do afastamento da valoração negativa da moduladora dos motivos do crime, fixando-a em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

A defesa argumenta, entretanto, que ao afastar a valoração negativa dos motivos do crime, esta Corte deveria ter reduzido a pena-base em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, uma vez que este foi o quantitativo adotado para cada moduladora valorada negativamente na sentença.

A despeito de tal inconformismo, é cediço que não existe um critério matemático previamente estabelecido a ser adotado pelo julgador na primeira e segunda e fases da dosimetria penal, sendo necessário, apenas, que a fixação da reprimenda se dê em observância ao princípio da proporcionalidade, a fim de que seja justa e adequada à gravidade do ilícito penal cometido e às condições pessoais do agente.

Portanto, é plenamente possível que o magistrado, na primeira fase da dosimetria penal, atribua valoração distinta para cada circunstância judicial prevista no artigo 59 do Código Penal, tudo a depender da relevância de cada uma no caso concreto.

A esse respeito, cita-se a lição de Guilherme de Souza Nucci:

“(...) a individualização da pena, preceito constitucional (art. , XLVI, CF), será concretizada, por meio da aplicação da pena, na sentença condenatória. Para tanto, o juiz deve partir da pena-base, construindo um montante, que pode variar entre o mínimo e o máximo, em abstrato, estabelecidos pelo legislador para cada tipo penal incriminador. (...) Mensurar a pena-base, de maneira particularizada a cada acusado, é a meta fundamental do magistrado, na sentença condenatória. Esse mecanismo deve erguer-se em bases sólidas e lógicas, buscando a harmonia do sistema, mas sem implicar em singelos cálculos matemáticos. Não se trata de mera soma de pontos ou frações como se cada elemento fosse rígido e inflexível. Há de se adotar um sistema de pesos, redundando em pontos para o fim de nortear o juiz na escolha do montante da penabase. (...)”

Diante disso, in casu, apesar da exclusão de uma circunstância judicial desfavorável, este e. Tribunal entendeu que a pena-base deveria ser reduzida em apenas 03 (três) meses e 1 (um) dia-multa, haja vista que os antecedentes criminais maculados justificam a exasperação desta em 06 (seis) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa, não havendo, portanto, falar em violação ao princípio da proporcionalidade.

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dosimetria penal, razão pela qual inexiste contradição a ser sanada no r. acórdão embargado.

Destarte, rejeito os embargos declaratórios.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos

Relator, o Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Francisco Gerardo de Sousa, Des. Jairo Roberto de Quadros e Des. Dorival Moreira dos Santos.

Campo Grande, 22 de junho de 2017.

iaz

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