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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0028890-53.2011.8.12.0001 MS 0028890-53.2011.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
21/06/2017
Julgamento
20 de Junho de 2017
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_00288905320118120001_5ce7f.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DPVAT- OMISSÃO EXISTENTE – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) – DESPESAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DA LESÃORECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDOSENTENÇA MANTIDAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. O reembolso das despesas médica e suplementares (DAMS) deve observar o limite máximo de R$ 2.700,00, disposto no inciso III do art. da Lei 6.194/74.
2. Devem ser restituídos todos os valores gastos com consultas, despesas médicas, tratamentos da lesão decorrente do acidente automobilístico, bem como medicamentos e materiais necessários á sua recuperação. Para o ressarcimento das quantias deve restar evidenciado o nexo entre as despesas efetuadas e a lesão, competindo ao autor a prova de tal relação.
3. Não são consideradas despesas médica suplementares, cópias de documentos, lanches e valores constantes de nota promissória ser discriminação do serviço ou produto.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119247899/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-288905320118120001-ms-0028890-5320118120001

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