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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-62.2019.8.12.0037 MS XXXXX-62.2019.8.12.0037

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Seção Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Waldir Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EI_00005536220198120037_e07cd.pdf
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Ementa

E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DA PENAEXECUÇÃO DEFINITIVACÔMPUTO DA PRISÃO CAUTELARPROGRESSÃO QUANDO DA PRISÃORECURSO ACOLHIDO.

O período de prisão provisória deve considerado para o cômputo da progressão do regime, observadas as regras do artigo 112, da LEP. Com o parecer, acolho os embargos infringentes, para o fim de conceder, ao embargante, a progressão de regime para o aberto, ante o cumprimento dos requisitos exigidos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119256602/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-5536220198120037-ms-0000553-6220198120037