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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-19.2015.8.12.0002 MS XXXXX-19.2015.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08016821920158120002_9c2eb.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO EXISTENTEFATO QUE EMBASOU O ACÓRDÃO QUE NÃO CORRESPONDE A REALIDADE DOS AUTOS – EMBARGOS PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS DE FATO.

I) Demonstrado que o acórdão padece de contradição quanto à menção de confissão da ré que, em verdade, não constou na contestação, são admissíveis os embargos de declaração para suprir o defeito existente, passando a dispor expressamente sobre a questão.
II) Ainda que inexistente a confissão quanto à prorrogação do contrato de seguro coletivo, há nos autos elementos outros que comprovam que na data do acidente que gerou as lesões no autor, pelas quais ele pede indenização, ainda esta vigente referido contrato, mantendo-se, assim, o entendimento quanto ao dever de indenizar.
III) Recurso provido para sanar a contradição, todavia com manutenção do resultado do acórdão.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119276950/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8016821920158120002-ms-0801682-1920158120002

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