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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0830506-54.2016.8.12.0001 MS 0830506-54.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
29/06/2017
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08305065420168120001_04003.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITOPRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAENERGIA ELÉTRICAICMS – INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAFIXAÇÃO DOS PARÂMETROS. 01.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica, na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo. 02. O preço da chamada "demanda de reserva de potência" ou "demanda contratada" de energia elétrica não constitui objeto da tributação do ICMS e com ele não se confunde, devendo ser excluído da base de cálculo o valor que corresponde não ao serviço prestado, mas à potência reservada e garantida. Súmula 391 do STJ. 03. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista que a condenação imposta é de natureza tributária, não se aplica o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto aos juros, de modo que são devidos à razão de 1% ao mês, segundo o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional. 04. Tendo em vista que permanece pendente de análise a modulação dos efeitos em relação à inconstitucionalidade do artigo da Lei 11.960/09, ou seja, em relação a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública em momento anterior à expedição do precatório, deve ser aplicado o IPCA. Recurso parcialmente provido. Correção monetária alterada, de ofício.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119296990/apelacao-civel-ac-8305065420168120001-ms-0830506-5420168120001

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