Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário: AIRE 200XXXX-93.2017.8.12.0000 MS 200XXXX-93.2017.8.12.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRE 2001065-93.2017.8.12.0000 MS 2001065-93.2017.8.12.0000

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

18/12/2019

Julgamento

8 de Dezembro de 2019

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AIRE_20010659320178120000_899a7.pdf

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACIDENTADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 373, § 1º, DO CPC.

1. Não se aplicam as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor às pretensões de cobrança do seguro DPVAT, pois a obrigação da seguradora de pagar o seguro decorre de lei e não de contrato livremente pactuado com o seguro.

2. Reconhecida a hipossuficiência da vítima do acidente de trânsito e a maior facilidade da seguradora ré de produzir a prova pericial, é correta a decisão de inversão, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC.Recurso conhecido e não provido.