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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08007111520138120031_96bc6.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

26 de julho de 2017

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº XXXXX-15.2013.8.12.0031 - Caarapó

Relator : Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante : Jeferson Cassavara

Advogado : Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS)

Advogado : Jonhy Lindartevize (OAB: 17520/MS)

Apelado : Banco Finasa S.A.

Advogada : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654AM/S)

Advogado : Pio Carlos Freiria Junior (OAB: 18242AM/S)

Advogado : Flaviano Bellinati Garcia Perez (OAB: 11653AM/S)

Advogado : Rafaela Grande Pereira (OAB: 18412AM/S)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA – ACOLHIDA – EXCLUSÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO – POSSIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A sentença extra petita é aquela em que o magistrado concede providência além do que foi pleiteado, de modo que é eivada de vício, conforme dispõem os arts. 141 e 492, do CPC.

Não há falar em inépcia da petição inicial se da narração dos fatos decorre logicamente o pedido.

Para o ajuizamento da ação de reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil, é necessária a comprovação da mora do devedor fiduciário, formalizada pelo encaminhamento da notificação extrajudicial, por meio do cartório de títulos e documentos ou de carta registrada com aviso de recebimento, ao endereço fornecido no contrato.

Recente orientação jurisprudencial no STJ, manifestada em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp nº 1.061.530-RS e nº 1.112.880-PR (juros remuneratórios/moratórios); REsp nº 973.827-RS capitalização dos juros); REsp nº 1.063.343-RS e nº 1.058.114-RS (comissão de permanência), estabeleceu que nos contratos bancários, a taxa de juros remuneratórios não se sujeita à limitação da Lei de Usura, mas à do contrato, se inferior à taxa média de mercado.

É legal a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos moratórios e prevista expressamente no contrato, o que não ocorreu na hipótese.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, acolher a preliminar de sentença extra petita e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 26 de julho de 2017.

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Jeferson Cassavara interpôs Apelação em face da sentença (f. 82-88) proferida em 14.02.2017 por Jeane de Souza Barboza Ximenes Escobar, Juíza da 2ª Vara da comarca de Caarapó que, na ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta por Banco Finasa S.A. em face do recorrente, julgou procedentes os pedidos.

Em razões recursais (f. 99-117), sustenta que a sentença é extra petita, porque a instituição financeira não requereu a rescisão do contrato de leasing.

Assevera que não houve prévia constituição em mora, por inexistência de notificação extrajudicial.

Destaca que a notificação extrajudicial não foi encaminhada por cartório de títulos e documentos da comarca onde reside.

Conclui pela inexistência de interesse processual.

Afirma a inépcia da inicial, porque da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão.

Aduz que "o requerente aumenta o valor do débito, sendo nítido que há juros abusivos, eis que resta evidenciado a cobrança de juros extorsivos" e embutiu no contrato outros valores que são oriundos da sua prestação de serviços.

Defende a impossibilidade de cobrança da comissão de permanência. Requer o provimento do recurso para:

"a) Anular a sentença, tendo em vista o error in procedendo, devendo o processo retornar à origem. Requer, também, a fixação de honorários advocatícios recursais;

b) Caso seja rejeitada o pedido de acima, requer a reforma da sentença nos termos acima explanados, com a restituição do veículo apreendido e a fixação de multa diária, bem como a fixação de honorários advocatícios recursais;

c) Em qualquer hipótese, requer a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da parte contrária ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios".

O apelado apresentou contrarrazões de apelação (f. 120-130), pugnando pelo desprovimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a rescisão do contrato e, consequentemente, determinar a reintegração da posse do bem descrito na inicial em favor do autor.

Assim, expeça-se imediatamente mandado de reintegração de posse. Atenta ao princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a complexidade da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço. A exigência do pagamento, no entanto, fica condicionada por terem sido deferidos ao requerido os benefícios da justiça gratuita.

O processo fica extinto, com julgamento de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo, inscrevendo em dívida ativa as custas eventualmente não adimplidas.

P. R. I. C.".

- Das razões recursais

Em razões recursais (f. 99-117), sustenta que a sentença é extra petita, porque a instituição financeira não requereu a rescisão do contrato de leasing.

Assevera que não houve prévia constituição em mora, por inexistência de notificação extrajudicial.

Destaca que a notificação extrajudicial não foi encaminhada por cartório de títulos e documentos da comarca onde reside.

Conclui pela inexistência de interesse processual.

Afirma a inépcia da inicial, porque da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão.

Aduz que "o requerente aumenta o valor do débito, sendo nítido que há juros abusivos, eis que resta evidenciado a cobrança de juros extorsivos" e embutiu no contrato outros valores que são oriundos da sua prestação de serviços.

Defende a impossibilidade de cobrança da comissão de permanência. Requer o provimento do recurso para:

"a) Anular a sentença, tendo em vista o error in procedendo, devendo o processo retornar à origem. Requer, também, a fixação de honorários advocatícios recursais;

b) Caso seja rejeitada o pedido de acima, requer a reforma da sentença nos termos acima explanados, com a restituição do veículo apreendido e a fixação de multa diária, bem como a fixação de honorários advocatícios recursais;

c) Em qualquer hipótese, requer a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da parte contrária ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ecosport 2005/2005, placa HSD-4837, chassi 9BFZE12N058602872.

Informou que, em razão da inadimplência das parcelas, o arrendatário foi constituído em mora.

Sustentou a existência de esbulho possessório, concluindo que faz jus à reintegração de posse do bem.

Requereu:

"A - liminarmente e 'inaudita altera pars', que o Autor seja reintegrado legalmente na posse direta do bem na pessoa de Cristiane Belinati Garcia Lopes, à Rua Treze de Maio, 2500 - 8º Andar - Salas: 801 e 802 - Bairro Centro - Campo Grande/MS - CEP: 79002-356 - Tel. (67) 3025-9291 / (67) 4009-9291 ou a quem, seus procuradores indicarem e, após;

B - A citação do Requerido para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão;

C - Seja oficiado ao comando das Polícias Rodoviária Estadual ou Federal, para que tomem ciência da presente demanda e da restrição que pende sobre o veículo arrendado;

D - Requer, ainda, ao final, seja julgada procedente a presente ação, conferindo ao Autor a posse definitiva do bem arrendado, condenando a parte Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência, ressalvado o direito do Requerente de, em procedimento próprio, cobrar as contraprestações do arrendamento e reclamar a competente indenização por perdas e danos e multa, na forma pactuada".

O juiz da causa determinou a emenda da inicial para comprovar a constituição de mora do devedor.

Confira-se trechos da decisão de f. 24-26:

"Determino que o autor emende a inicial no sentido de comprovar a constituição da mora do devedor, de forma válida.

Isso porque verifico pelos documentos juntados que o devedor foi notificado apenas por correspondência a ele encaminhada pelo escritório de advocacia dos patronos do requerente e, como sabido, nas ações de reintegração de posse fundadas nos contratos de arrendamento mercantil, aplicam-se, por analogia, as disposições do Decreto-Lei nº 911/1969, exigindose, para a constituição em mora do devedor, a expedição de carta registrada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor.

Assinalo prazo de 10 dias para a emenda. (...)

Consigno, ainda, que a notificação ou o protesto deverão ser realizados através do Cartório de Títulos e Documentos da cidade onde reside o devedor, sob pena de também restar descaracterizada a constituição da mora.

Após, decorrido o prazo, com ou sem a emenda, voltem-me conclusos.

Às providências e intimações necessárias".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O pedido não foi analisado e, logo após, o requerido apresentou contestação (f. 32-49), alegando que o autor não comprovou a mora, porque não efetuou a necessária notificação extrajudicial.

Concluiu que o autor é carente de ação.

Defendeu a impossibilidade de cobrança de comissão de permanência.

Pleiteou a extinção do processo sem julgamento de mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.

O banco apresentou impugnação à contestação à f. 62-74.

O magistrado determinou a intimação dos litigantes para especificarem as provas a serem produzidas (f. 76).

O autor manifestou-se à f. 79, requerendo o julgamento antecipado da lide.

Por fim, sobreveio a sentença recorrida.

Pois bem.

(1) Alegação de que a sentença é extra petita

Como é cediço, uma sentença que incorre em julgamento além do pedido é aquela em que o magistrado singular analisa o pleito e seus respectivos fundamentos fáticos e jurídicos, mas condena mais do que foi pleiteado, de modo que é eivada de vício, conforme dispõe os arts. 141 e 492, do CPC.

Confira-se:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Na hipótese dos autos, verifica-se que o banco ao ingressar com o pedido de busca e apreensão não requereu a rescisão do contrato firmado com o requerido , mas tão somente a reintegração de posse do veículo dado em garantia, com a consolidação da propriedade do bem em suas mãos.

Nesse sentido, os pedidos constantes da inicial (f. 1-2):

"A - liminarmente e 'inaudita altera pars', que o Autor seja reintegrado legalmente na posse direta do bem na pessoa de Cristiane Belinati Garcia Lopes, à Rua Treze de Maio, 2500 - 8º Andar - Salas: 801 e 802 - Bairro Centro - Campo Grande/MS - CEP: 79002-356 - Tel. (67) 3025-9291 / (67) 4009-9291 ou a quem, seus procuradores indicarem e, após;

B - A citação do Requerido para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão;

C - Seja oficiado ao comando das Polícias Rodoviária Estadual ou Federal, para que tomem ciência da presente demanda e da restrição que pende sobre o veículo arrendado;

D - Requer, ainda, ao final, seja julgada procedente a presente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ação, conferindo ao Autor a posse definitiva do bem arrendado, condenando a parte Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência, ressalvado o direito do Requerente de, em procedimento próprio, cobrar as contraprestações do arrendamento e reclamar a competente indenização por perdas e danos e multa, na forma pactuada".

Além disso, a efetivação da reintegração de posse não acarreta, como consequência, a rescisão contratual em decorrência da consolidação da posse e do domínio em favor do credor pelo inadimplemento do devedor, pois é facultado ao credor que esteja na posse do bem apreendido proceder sua venda, aplicando o valor obtido no pagamento de seu crédito, e se houver saldo em favor do devedor, deverá entregar-lhe, de acordo com o art. , "caput", do Decreto-Lei 911/69.

Confira-se:

"Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas".

Nesse sentido, o entendimento aplicável em ações de busca e apreensão, mas que se amolda à hipótese dos autos:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO – RESCISÃO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A efetivação da busca e apreensão não acarreta, como consequência, a rescisão contratual em decorrência da consolidação da posse e do domínio em favor do credor fiduciário pelo inadimplemento do devedor, pois é facultado ao proprietário fiduciário ou credor que esteja na posse do bem apreendido proceder sua venda, aplicando o valor obtido no pagamento de seu crédito, e se houver saldo em favor do devedor, deverá entregar-lhe (art. 2º do Decreto-Lei 911/69). (TJMS. Apelação n. XXXXX-15.2016.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 14/03/2017, p: 15/03/2017).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDA DE E POSSE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO – RESCISÃO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA ULTRA PETITA – ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTA INSTÂNCIA – RECURSO PROVIDO. A ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária indica sentença de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em favor do agente financeiro ou credor livre do ônus da referida alienação, o que não conduz necessariamente a satisfação integral do débito, isto é, não rescinde o contrato, que permanece produzindo direitos e obrigações

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

entre as partes. Julgada procedente a ação de busca e apreensão, é facultado ao proprietário fiduciário ou credor que esteja na posse do bem apreendido que proceda a sua venda, aplicando o valor obtido no pagamento de seu crédito, entregando ao devedor possível saldo. No caso de o preço obtido com a venda ser insuficiente para a satisfação do crédito existente, remanesce o débito da parte ré quanto a diferença, que poderá ser objeto de ação própria pelo credor." (TJMS, Apelação Nº XXXXX-22.2016.8.12.0001, 5ª Câmara Cível, Relator Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 24 de janeiro de 2017).

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃOOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõese a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento. 2. Configura-se julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada, ficando o julgado sujeito à declaração de nulidade. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ, REsp 829.432/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009).

Apelação. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Declaração de rescisão do contrato. Pedido não formulado na inicial. Infringência ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença. Artigos 128 e 460, do CPC. Sentença ultra petita. Precedentes jurisprudenciais . Excesso extirpado. Desnecessidade de prequestionamento. Recurso provido, exclusivamente, para afastar o vício apontado. (TJSP, AC de n. XXXXX-64.2015.8.26.0224, Relator (a): Bonilha Filho; Comarca: Guarulhos; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/04/2017; Data de registro: 07/04/2017).

Entretanto, não há falar em anulação da sentença e retorno dos autos à origem, mas sim, em decotar da sentença o que ultrapassou o pedido inicial.

(2) Alegação de ausência de prévia constituição o em mora

Inicialmente, importante consignar que, apesar de não se tratar de ação de busca e apreensão, aplicam-se as disposições do artigo do Decreto-Lei n.º 911/69, nas hipóteses de reintegração de posse referente às operações de arrendamento mercantil, nos termos do § 15 do referido dispositivo.

Confira-se:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Art. 2 No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

(...)

§ 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei n 6.099, de 12 de setembro de 1974 . (destaquei)

A teor do que dispõe a Súmula n. 72 do STJ, "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" .

O protesto ou a notificação extrajudicial são requisitos intrínsecos para o ajuizamento da ação de busca e apreensão e objetivam informar o devedor da mora e, com isso, viabilizar o pagamento da integralidade da dívida , sob pena de a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidarem-se no patrimônio do credor fiduciário.

Sobre a mora, o § 2º, do art. , do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação trazida pela Lei n.º 13.043/2014, dispõe:

“Art. 2º (...)

§ 2 A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário . (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)*negritei

Embora haja previsão legal de que o simples vencimento da parcela contratual configure a mora do devedor, faz-se necessária a prova do efetivo encaminhamento da notificação, ao endereço do devedor fornecido no contrato , independentemente de recebimento pelo mesmo, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 911/69.

Aliás, referido entendimento, mesmo antes da Lei n.º 13.043, de 13/11/2014, que trouxe novos regramentos para o processo de alienação fiduciária, já era adotado no Superior Tribunal de Justiça e também nesse Tribunal de Justiça.

Confira-se:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor. Precedentes. Conclusão da Corte local que se amolda à jurisprudência pacífica deste STJ a autorizar a aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido." (STJ; AgRg no AREsp XXXXX / RS; Quarta Turma; Ministro MARCO BUZZI; julgado em 21/08/2014 – destaquei)

"Afasta-se a preliminar de ausência de pressuposto processual válido, no caso a invalidade da notificação extrajudicial, já que a constituição em mora foi regular, porquanto encaminhada ao endereço do devedor, pouco importante não ter ele recebido pessoalmente a notificação. De ver-se, ademais, que o STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo, decidiu ser válida a notificação expedida por cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente da do domicílio do devedor." (TJMS; Apelação - Nº XXXXX-35.2013.8.12.0001 - Campo Grande; 5ª Câmara Cível; Relator Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; julgado em 02/06/2015 – destaquei)

"Embora não seja necessária a entrega da notificação extrajudicial para constituição em mora nas mãos do devedor, no mínimo a correspondência deverá ser encaminhada ao endereço constante no contrato ." (TJMS; Agravo Regimental - Nº XXXXX-88.2013.8.12.0003/50000 - Bela Vista; 3ª Câmara Cível; Relator Des. Oswaldo Rodrigues de Melo; julgado em 10/02/2015 – destaquei)

"Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de comprovação da mora do devedor nos casos de busca e apreensão/alienação fiduciária, é válida a notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos, contudo, esta deve ser direcionada ao endereço do devedor constante nos autos, ainda que não seja recebida pessoalmente por ele ." (TJMS; Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-97.2014.8.12.0000 - Ponta Porã; 5ª Câmara Cível; Relator Des. Vladimir Abreu da Silva; julgado em 25/11/2014 – destaquei)

Portanto, para o ajuizamento da ação de reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil é necessária a notificação extrajudicial do devedor.

Entretanto, diversamente do que sustenta o apelante, não há a necessidade de que a notificação extrajudicial seja feita por meio do cartório de títulos e documentos, podendo ser feita por meio de carta registrada com aviso de recebimento .

Nesse sentido:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE APREENSÃO E DEPÓSITO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA FEITA ATRAVÉS DE PROTESTO DE TÍTULO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO SE INEXISTENTES CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVENDO REFERIDOS ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a Ação Revisional e procedente a Ação de Rescisão Contratual cumulada com a Reintegração de Posse do Bem, pois o simples ingresso da primeira ação, ainda que a revisional tenha conexão com a ação de rescisão, não é suficiente para descaracterizar a mora, a qual, uma vez constituída, autoriza a busca e apreensão do bem. A comprovação da mora dá-se por protesto de título, carta registrada mediante Cartório de Títulos e Documentos ou por simples Carta Registrada com Aviso de Recebimento , não havendo necessidade de a entrega ser pessoal ao devedor. Inexistindo a pactuação de juros remuneratórios, de capitalização de juros, de comissão de permanência e de outros encargos no contrato questionado, não é possível subsistir a pretensão recursal de revisão de tais cláusulas, tampouco de ter êxito o pedido de vedação da alegada prática de abusividade".

( TJMS . Apelação n. XXXXX-35.2011.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 13/06/2017, p: 26/06/2017)

Na hipótese, o banco instruiu a petição inicial com telegrama com aviso de recebimento, devidamente entregue a Irene Cassavara, em 18.02.2013 (f. 18).

Sendo assim, o autor foi regularmente constituído em mora.

(3) Alegação de inépcia da inicial

O apelante alega, ainda, a inépcia da inicial, porque da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão.

Não lhe assiste razão.

O art. 330, § 1º, do CPC, prevê que:

"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...)

§ 1 Considera-se inepta a petição inicial quando: (...)

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão".

Ao contrário do que alega o recorrente, embora a petição inicial seja sucinta, não há falar em inépcia.

Isso porque o banco requerente delimitou suficientemente a causa de pedir e o pedido, quais sejam: a existência de relação jurídica contratual referente a arrendamento mercantil (leasing), o inadimplemento de parcelas, bem como a reintegração de posse do veículo.

Tanto não há inépcia que o requerido pôde apresentar defesa aos pedidos do banco (f. 32-49).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Nesse sentido:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADA – SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO DESPROVIDO. A petição inicial possui requisitos de validade que, quando preenchidos, dão formação a um processo válido e estão previstos nos artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial, se da exposição dos fatos decorrer logicamente o pedido. Não há se falar em sentença deficiente ou em violação aos artigos 319, 320, 485 e 330 do Novo Código de Processo Civil, se a decisão impugnada está devidamente fundamentada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator".

( TJMS . Apelação n. XXXXX-50.2011.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 14/03/2017, p: 15/03/2017)

Portanto, afasto a alegação.

(4) Dos juros remuneratórios

Em julgamentos no primeiro grau, por razões que elencava, inicialmente manifestei entendimento no sentido de que haveria limitação dos juros remuneratórios praticados nos contratos bancários à taxa de 12% ao ano. Evoluí para o entendimento da maioria dos desembargadores deste Tribunal e dos Ministros do STJ, no sentido de que o percentual a ser aplicado é o correspondente à taxa média de mercado, verificada em cada caso a exorbitância ou abusividade.

A discussão a respeito da matéria já não encontra razão plausível, porquanto no Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n.º 1.061.530, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, estabeleceuse, para efeito do artigo 543-C do CPC , que:

“a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto.”

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Entretanto, é limitado à taxa média de juros, conforme decidido em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp 1.112.880, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

Confira-se:

“1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.”

No mesmo sentido, os julgados na 4ª Câmara Cível do TJ/MS:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA CONTRATADA OU À MÉDIA DE MERCADO, CASO INFERIOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA OU SUPERIOR AO DUODÉCUPLO – POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AFASTADA – SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. TARIFAS TAC E TEC – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. CARACTERIZAÇÃO DE MORA – NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recente orientação jurisprudencial no STJ, manifestada em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp nº 1.061.530-RS e nº 1.112.880-PR (juros remuneratórios/moratórios); REsp nº 973.827-RS capitalização dos juros); REsp nº 1.063.343-RS e nº 1.058.114-RS (comissão de permanência), estabeleceu que nos contratos bancários, a taxa de juros remuneratórios não se sujeita à limitação da Lei de Usura, mas à do contrato, podendo ser limitada à taxa média de mercado, se inferior. Hipótese em que devem ser aplicados os juros remuneratórios pactuados, visto que mais favoráveis ao consumidor. (...)

(Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/12/2016; Data de registro: 10/02/2017)

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"E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 – ADMISSIBILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA – SÚM 472 STJ – MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CPC/2015 – APLICÁVEL EM CASO DE VOTAÇÃO UNÂNIME – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – RECURSO IMPROVIDO.

De acordo com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, não mais se aplica o entendimento de que os juros remuneratórios estão delimitados em 12% ao ano. A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações de exorbitância na fixação . (...)

(Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/03/2017; Data de registro: 17/03/2017; Outros números: XXXXX12000150000)

Desta forma, tomando-se como base a tabela divulgada pelo Banco Central (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), como indicativa da taxa média anual, na data de celebração do contrato , o que superar o percentual anual indicado na última coluna poderá ser considerada abusiva, portanto, passível de redução.

Na hipótese dos autos, o contrato firmado em 01/10/2009 prevê a taxa anual de juros remuneratórios de 30,69% ao ano.

De acordo com a tabela do Banco Central, a taxa média de mercado para a aquisição de veículos no mês de outubro de 2009 foi de 25,56%.

Desta forma, os juros previstos no contrato devem ser limitados a esta taxa, devendo o saldo devedor do contrato ser recalculado de acordo com a taxa de 25,56%.

(5) Da comissão de permanência

A expressão comissão de permanência encontra fundamento na Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil, editada com fulcro no art 4º 1 , incisos

VI 2 e XI 3 , bem como art. 4 , da Lei nº 4.595/64, por ordem do Conselho Monetário

Nacional, que facultou aos bancos a sua cobrança em caso de mora.

1

Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:(...)

2 VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; 3 XI - Estipular índices e outras condições técnicas sobre encaixes, mobilizações e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas instituições financeiras;

4 Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.

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De legalidade questionável, a comissão de permanência e/ou encargos financeiros, têm despertado discussões acerca da possibilidade de sua incidência, quer isolada, quer acumulada com a típica correção monetária, juros remuneratórios e multa.

Faces da mesma moeda a comissão de permanência/encargos financeiros e a correção monetária possuem a mesma natureza, qual seja, a atualização monetária do saldo devedor, com a ressalva de que a correção monetária decorre de índices previamente conhecidos das partes contratantes (IGPM – FGV, TR, TBF, TJPL; Andib; IPC, INCC, etc.), enquanto a comissão de permanência e/ou encargos financeiros, ao contrário, é estabelecida unilateralmente pela instituição financeira, tomando-se por base a taxa de mercado, praticada no dia do pagamento, contrariando disposição do art 122 5 (2ª parte) do CC, que dispõe:

“São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes”.

Portanto, permitir que as instituições financeiras sejam remuneradas pela comissão de permanência e/ou encargos financeiros, em percentual sem limitação, por si só já implicaria legitimar ilegalidade e se autorizada a acumulação com juros compensatórios, juros moratórios, correção monetária e multa caracterizar-se-ia bis in idem e, evidente enriquecimento ilícito das instituições financeiras em detrimento do consumidor, além de provocar a indevida elevação do saldo devedor, o que é inadmissível, impondo-se, face a incidência do princípio da conservação dos negócios jurídicos, constantes do art. 170 6 do Código Civil Brasileiro o decote dos excessos.

Aliás, vedando a acumulação da comissão de permanência e da correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 30 que estabelece:

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”.

Também o valor da comissão se encontra limitado, a teor do que dispõe a 472 do STJ.

Confira-se:

"A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual."

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Finalmente, em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no RESP n.º 1.058.114 e n.º 1.063.343, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, reconheceram a validade da cláusula da comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida e estabeleceram, para fins do art. 543-C do CPC:

3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.”

No mesmo sentido os julgados na 4ª Câmara Cível do TJMS:

"E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 – ADMISSIBILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA – SÚM 472 STJ – MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CPC/2015 – APLICÁVEL EM CASO DE VOTAÇÃO UNÂNIME – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – RECURSO IMPROVIDO.

De acordo com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, não mais se aplica o entendimento de que os juros remuneratórios estão delimitados em 12% ao ano. A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações de exorbitância na fixação.

É lícita a capitalização mensal dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos vigentes após 31.03.2000 (art. 5º, MP nº 2.170-36), desde que expressamente pactuada (AgRg no REsp XXXXX/PR).

No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.058.114/RS e nº 1.063.343/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que nos contratos bancários é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (Súm. 472, STJ). Diante da ausência de sua cobrança no contrato, não há que se falar em

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ilegalidade.

De acordo com o art. 1.021, § 4º

(Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/03/2017; Data de registro: 17/03/2017; Outros números: XXXXX12000150000)

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MATÉRIA DE DEFESA – LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE – MATÉRIA PACÍFICA.

O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que é possível a discussão sobre a legalidade das cláusulas e encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS.

Se a comissão foi pactuada, afasta-se a incidência da multa e dos juros moratórios. Tais verbas não podem incidir cumulativamente, sob pena de haver um bis in idem nas verbas cobradas pós-vencimento da obrigação, uma vez inadimplida, gerando enriquecimento sem causa para o credor que, aliás, já se enriquece o suficiente pela cobrança de juros remuneratórios acima de 1% ao mês.

MULTA, JUROS MORATÓRIOS E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Para que a parte tenha interesse recursal deve ter sido sucumbente em relação ao capítulo da sentença do qual recorre.

Não havendo sucumbência, falta interesse ao recorrente.

JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

Em que pesem os argumentos do apelante, eles não alteram a conjuntura fática-processual de hipossuficiência econômica do requeridoapelado, de modo que deve ser mantida a assistência judiciária gratuita.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido". (Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 30/11/2016; Data de registro: 30/11/2016)

Na hipótese, a comissão de permanência não é prevista no contrato o objeto dos autos, que prevê, para a hipótese de mora, apenas que serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, juros remuneratórios às taxas de mercado e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido do débito.

Confira-se (f. 13):

"10 – Mora

10.1 – Na hipótese de inadimplemento ou mora, até a data em que ocorra o efetivo pagamento, o arrendador cobrará, sobre a totalidade dos débitos em atraso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, mais juros remuneratórios às taxas de mercado vigentes divulgadas pela Central de Atendimento do Banco e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido".

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Portanto, se não houve previsão de cobrança do encargo, cumulada com outros de natureza moratória e remuneratória, não há falar em ilegalidade no que se refere à comissão de permanência.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso de apelação interposto por Jeferson Cassavara e:

1) acolho a prejudicial de que a sentença é extra petita, decotando do referido ato judicial o reconhecimento da rescisão do contrato.

2) no mérito, dou parcial provimento ao recurso para determinar que o saldo devedor do contrato seja recalculado de acordo com a taxa de 25,56%, relativamente aos juros remuneratórios.

Redistribuo os ônus sucumbenciais para 80% (oitenta por cento) para o requerido e 20% (vinte por cento) para o requerente e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 11, do art. 85, do CPC 7 .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator, o Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 26 de julho de 2017.

ac

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119521181/apelacao-civel-ac-8007111520138120031-ms-0800711-1520138120031/inteiro-teor-1119521587

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