Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0808438-44.2015.8.12.0002 MS 0808438-44.2015.8.12.0002

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SER PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA – QUESTÃO FÁTICA PENDENTE DE COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.