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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-74.2017.8.12.0000 MS XXXXX-74.2017.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Eduardo Machado Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14066057420178120000_041cc.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONALPEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITAPESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOSRECURSO DESPROVIDO.

A concessão da gratuidade para pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou recuperação judicial, somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, situação esta que não se encontra presente, diante da ausência de documentos que corroborem a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119663158/agravo-de-instrumento-ai-14066057420178120000-ms-1406605-7420178120000

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