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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP 140XXXX-13.2016.8.12.0000 MS 140XXXX-13.2016.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

07/08/2017

Julgamento

7 de Agosto de 2017

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_14087131320168120000_ddb3d.pdf
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Inteiro Teor

1408713-13.2016.8.12.0000/50000- (Rosângela Aparecida Rodrigues, Dion Ross Kasakoff Espólio x John Herberth Romeu Kasakoff)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial 1408713-13.2016.8.12.0000/50000

Recorrente : Rosângela Aparecida Rodrigues e outro

Advogada : Sinara Alessio Pereira (OAB: 5413/MS) e outros

Recorrido : John Herberth Romeu Kasakoff

Advogada : Carolina da Silva Baird (OAB: 11465/MS) e outro

Interessado : Leonardo Baird Kasakoff

Interessado : Maria Amelia Ribeiro Kasakoff

Interessado : Ross Baird Kasakoff

Interessada : Melvina Micheli da Silva Cable

Interessado : Alex Ross Ferreira Kasakoff

Interessado : Dyer Kasakoff

Interessado : Loyd Abraham Kasakoff

Interessada : Dioeni Karoline Rodrigues Kasakoff

Interessado : Município de Campo Grande

Interessado : Roberto Bosco Santos

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Espólio de Dion Ross Kasakoff, representado por sua inventariante Rosângela

Aparecida Rodrigues, nestes autos em que litiga com John Herberth Romeu Kasakoff ,

interpõe recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da

Constituição Federal.

Alega violação aos artigos 1.694 e 1.700, ambos do Código Civil, ressaltando

que ao espólio só cabe arcar com alimentos pretéritos, ou seja, aqueles devidos até o

falecimento, pois, por ser personalíssima a obrigação, extingui-se com a morte do devedor

de alimentos. Aponta precedentes do Superior Tribunal de justiça.

Contrarrazões pelo não seguimento do apelo especial.

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos

pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos

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constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos

genéricos de admissibilidade, relativos à própria existência do poder de recorrer

(intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e os relativos ao exercício

do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade

formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ainda, deve-se observar os

requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias

ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova, (iii)

prequestionamento, (iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso e (v) repercussão

geral, no extraordinário.

O acórdão objurgado proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal foi

assim ementado:

"E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA -TRANSMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE DO ESPÓLIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A continuidade do pagamento de pensão alimentícia fundamenta-se na transmissibilidade da obrigação alimentar, prevista no art. 1.700 do CC e seu deferimento ou manutenção depende de prova inequívoca da necessidade do requerente e da possibilidade do patrimônio deixado pelo falecido alimentante produzir frutos suficientes para suportar a verba, sempre respeitados os limites da herança do alimentado.

2. O art. 1.784 do CC estabelece que a transferência da herança se dá imediatamente aos herdeiros, que adquirem os direitos e obrigações do morto, com as mesmas qualidades e vícios que possuíam.

3. Não há qualquer irregularidade nos pagamentos efetivados pela inventariante a título de pensão alimentícia aos herdeiros, haja vista que, com o óbito do alimentante, o dever de alimentar transmite-se ao espólio .

4. Não sendo possível se afirmar pela possibilidade do espólio de arcar com a verba alimentar anteriormente instituída, torna-se imperiosa a produção de provas perante o juízo de origem, especialmente no que diz respeito a renda que o vasto patrimônio deixado verte, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal

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Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.(destacado)

A pretensão recursal encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça, ensejando a reanálise pela Corte especial. Veja-se:

"CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EXCOMPANHEIRA. HOMOLOGAÇÃO. POSTERIOR FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DE PRESTAR ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AO ESPÓLIO .

1. Observado que os alimentos pagos pelo de cujus à recorrida, excompanheira, decorrem de acordo celebrado no momento do encerramento da união estável, a referida obrigação, de natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida. Fica ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada. Por maioria.

2. Recurso especial provido." (REsp 1354693/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 20/02/2015) (destacado)

Desta forma, em razão de o recurso preencher os pressupostos gerais e

constitucionais necessários para a sua admissibilidade, bem como que referidas normas

foram devidamente prequestionadas perante esta instância, conforme exigência dedicada à

espécie, o presente apelo merece obter seguimento.

Ante o exposto, dá-se seguimento ao presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 2 de agosto de 2017.

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

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