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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP XXXXX-90.2016.8.12.0002 MS XXXXX-90.2016.8.12.0002 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_00103499020168120002_b2942.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-90.2016.8.12.0002/50000- (Jhonatan dos Santos Costa x Ministério Público Estadual)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial XXXXX-90.2016.8.12.0002/50000

Recorrente : Jhonatan dos Santos Costa

DPGE - 2ª Inst. : Iran Pereira da Costa Neves

Recorrido : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Eduardo Fonticielha De Rose

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Jhonatan dos Santos Costa nestes autos de ação penal que lhe move o Ministério Público Estadual , interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou o art. , § 2º, da Lei 8.072/90 bem como aos princípios da coisa julgada e non reformatio in pejus ao argumento de que o juízo da execução penal deve-se limitar aos termos da sentença condenatória que, no caso, reconheceu sua primariedade, de modo que não se pode nesta fase processual incluir a reincidência de sua conduta, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada.

Contrarrazões do Ministério Público Estadual às fls. 21-27.

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Código de Processo Penal, nos termos de seu art. , c/c o permissivo constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ainda, deve-se observar os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias

1

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ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova, (iii)

prequestionamento, (iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso e (v) repercussão

geral, no extraordinário .

Este Sodalício, ao dirimir a controvérsia, assim o fez:

"E M E N T A AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA PRETENDIDA A PROGRESSÃO DEREGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA NÃO ACOLHIDA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA EM FASE DE EXECUÇÃO RECURSO IMPROVIDO.I De acordo com a lei a Lei 11.464/07, § 2º, do art. , a progressão de regime,no caso de condenados em crimes hediondo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. II A reincidência é circunstância de caráter pessoal, portanto, quando demonstrada tal característica, cabe ao juízo da execução penal readequar o cumprimento da pena, não implicando em ofensa à coisa julgada. III- Com parecer, recurso improvido". (f. 75).

Desse modo, a pretensão recursal não merece prosseguir em razão da censura

contida na Súmula 83 1 do Superior Tribunal de Justiça uma vez que o entendimento

adotado por este Tribunal está em consonância com o da Corte Superior. Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AFRONTA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo (HC n. 307.180/RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 13/5/2015). 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a condenação com trânsito em julgado, que o réu possui, embora tenha sido usada pelo Juiz sentenciante para agravar a pena-base a título de maus antecedentes, foi utilizada pelo Juízo da Execução Penal para fins de progressão de regime. Inexiste, no caso, reformatio in pejus ou afronta à coisa julgada. 4. Habeas corpus não conhecido". (HC 357.357/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017)(grifou-se).

É dizer nas palavras de Araken de Assis que "O STJ não é um terceiro grau de 1 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

XXXXX-90.2016.8.12.0002/50000- (Jhonatan dos Santos Costa x Ministério Público Estadual)

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jurisdição. Só deve conhecer e julgar questões de direito" (Manual de Recursos, RT, 8ª ed. Pág. 913).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências requeridas em sede de juízo de prelibação.

Posto isso, nega-se seguimento ao presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 14 de agosto de 2017.

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

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