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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP XXXXX-53.2016.8.12.0005 MS XXXXX-53.2016.8.12.0005 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_00000435320168120005_e4bbb.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-53.2016.8.12.0005/50000- (Ademir Silverio Lipu x Ministério Público Estadual)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial XXXXX-53.2016.8.12.0005/50000

Recorrente : Ademir Silverio Lipu

DPGE - 2ª Inst. : Francisco Carlos Bariani

Recorrido : Ministério Público Estadual

Proc. Just : Esther Sousa de Oliveira

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Ademir Silverio Lipu , nos autos de ação penal que lhe move o Ministério Público Estadual , interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou o artigo 386, III do Código de Processo Penal argumentando que o recorrente foi condenado por furto sendo a res furtiva de valor ínfimo, irrisório e dessa maneira requer a absolvição.

Contrarrazões pelo não conhecimento e não seguimento do apelo.

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o permissivo constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, sendo eles os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e, os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo; e, ainda, devese preencher os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova, (iii)

1

MISSÃO Prestação Jurisdicional em Tempo Razoável

Av. Mato Grosso, Bloco 13 – Campo Grande – Parque dos Poderes – MS

CEP 79031-902 – Tel. (67) 3314-1497 – www.tjms.jus.br

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prequestionamento (iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso (v) repercussão

geral, no extraordinário .

Ao decidir a controvérsia este Sodalício assim se manifestou:

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO RECONHECIMENTO REPROVALIBILIDADE DA CONDUTA CONTUMÁCIA DELITIVA PEDIDO DO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO INVIABILIDADE REGIME FECHADO MANTIDO RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Não incide o princípio da insignificância, pois trata-se de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, onde a reprovabilidade e ofensividade da conduta é maior, aliado a contumácia delitiva, de forma que o comportamento do agente não deve ser considerado insignificante e demonstra a necessidade da tutela penal.

II - Mantém-se a qualificadora do rompimento de obstáculo, devidamente comprovada pelo laudo pericial acostado aos autos, corroborada pelo depoimento da vítima.

III - Ao réu reincidente e presente circunstância judicial negativa - antecedentes -, deve ser fixado o regime inicial fechado de cumprimento de pena, mesmo que condenado à pena inferior à 04 anos.

Com o parecer, nego provimento ao recurso. (f. 181)

Em relação a alegada violação ao artigo violado verifica-se, que na espécie

este reclamo não está apto à instância superior, em decorrência das censuras das Súmulas 7 1 e 83 2 do Superior Tribunal de Justiça, posto que a decisão está fulcrada no

entendimento da Corte Cidadã e conclusão diversa demandaria revolvimento da matéria

fática.

A propósito:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 386, III DO CPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem

1 "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

2

"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

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ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na vedação do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

AgRg no AREsp XXXXX / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0041527-4 - Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - DJe 26/03/2013.

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. CONCURSO DE AGENTES E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ESPECIAL REPROVABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA . ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004) 3. Não é insignificante a conduta de furtar uns óculos (01) e um boné (01), de propriedade de duas pessoas distintas, com valor superior a 10% (R$ 100,00) do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 724,00). 4. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância. 5. Quando a empreitada criminosa se dá com o reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que prática de delitos de furto em continuidade delitiva evidencia o maior grau de reprovabilidade da conduta do agente, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância. 6. Em tais circunstâncias, não há como reconhecer o caráter bagatelar do comportamento imputado, havendo afetação do bem jurídico. 7. Habeas corpus não conhecido.

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HC XXXXX / RS HABEAS CORPUS 2016/0065424-3 - Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA -DJe 01/08/2016.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 280,00 (DUZENTOS E OITENTA REAIS). VALOR SUPERIOR A 10 % (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, CONCEDIDA A ORDEM. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II -A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, concurso de agentes, ou se o paciente é reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância (precedentes) . III - Na hipótese dos autos, o valor dos bens subtraídos (R$ 280,00 - que corresponde a aproximadamente 26% do salário mínimo vigente à época do fato) ultrapassa o limite jurisprudencialmente fixado como parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância, que é de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (precedentes). IV -"A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal" (HC n. 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). V - Antes da guinada jurisprudencial do HC n. 84.078/MG, não permitindo execução provisória de pena privativa de liberdade, hoje superada pelo HC n. 126.292/SP, o Pretório Excelso, bem como este Tribunal Superior, já entendiam que, no caso das penas restritivas de direitos, não cabia execução provisória antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal (precedentes). VI - Assim, segundo entendimento assente na Quinta Turma deste Tribunal (AgRg no REsp n. 1.618.434/MG, AREsp n. 971.249/SP, ambos de Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca), é inadmissível a execução provisória de penas restritivas de direito. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, concedida a ordem para suspender a execução das penas restritivas de direitos até o trânsito em julgado da condenação.

HC XXXXX / RS HABEAS CORPUS 2017/0063269-9 - Ministro FELIX FISCHER - DJe 01/08/2017.

XXXXX-53.2016.8.12.0005/50000- (Ademir Silverio Lipu x Ministério Público Estadual)

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É dizer, nas palavras de Araken de Assis, que: "O STJ não é um terceiro grau de jurisdição. Só deve conhecer e jugar questões de direito" (Manual de Recursos, RT. 8ª ed. pág. 913).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências requeridas em sede de juízo de prelibação.

Posto isso, nego seguimento ao presente recurso especial.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 28 de setembro de 2017.

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

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