Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-14.2016.8.12.0000 MS 140XXXX-14.2016.8.12.0000

Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – RECÉM-NASCIDO ACOMETIDO DE HEMORRAGIA INTRACRANIANA – SEQUELAS E CONSEQUÊNCIAS GRAVES – NECESSIDADE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA ESPECIALIZADA E DE EMERGÊNCIA – AUSÊNCIA DE MÉDICO CONVENIADO E AUSÊNCIA DE VAGA UTI NEONATAL EM HOSPITAL CONVENIANDO – ATENDIMENTO, TRATAMENTO E CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL PARTICULAR NÃO CONVENIADO AO PLANO DE SAÚDE – MÉDICO ESPECIALISTA NÃO CREDENCIADO PELA OPERADORA DE SAÚDE – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EVIDENCIADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA – PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM PARTE COM O PARECER.