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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário: RE 083XXXX-54.2016.8.12.0001 MS 083XXXX-54.2016.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

25/10/2017

Julgamento

25 de Outubro de 2017

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RE_08305065420168120001_9a98a.pdf
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Inteiro Teor

0830506-54.2016.8.12.0001/50001- (Estado de Mato Grosso do Sul x Assistência Social e Cultural Evangélica - Assiste)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Extraordinário 0830506-54.2016.8.12.0001/50001

Recorrente : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Renato Maia Pereira (OAB: 11964BM/S)

Recorrido : Assistência Social e Cultural Evangélica - Assiste

Advogado : Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB: 15656/MS) e outro

Vistos, etc.,

Em razão da multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito aqui

discutida, já foi selecionado pela Corte Suprema recurso extraordinário representativo da

controvérsia:

RE 593824 / SC ( Tema 176 ) – "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, II; e 155, II, § 2º, IX, b, e § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica."

Assim, suspendo este recurso até o pronunciamento definitivo do Supremo

Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC/2015.

Adote o cartório as providências necessárias para o controle deste recurso

sobrestado, a fim de que sejam, oportunamente, cumpridos os artigos 1.040, incisos I, II,

III, e IV, 1.035, § 8º, 1.039, parágrafo único, ou 1.037, § 1º, do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 20 de outubro de 2017.

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119756076/recurso-extraordinario-re-8305065420168120001-ms-0830506-5420168120001/inteiro-teor-1119756162