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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1407926-47.2017.8.12.0000 MS 1407926-47.2017.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
10/11/2017
Julgamento
6 de Novembro de 2017
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14079264720178120000_d50ba.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃOPRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAMATÉRIA NÃO CONHECIDASUPRESSÃO DE INSTÂNCIAMÉRITOPENHORA DOS RENDIMENTOS DA AGRAVANTEPOSSIBILIDADEMITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIALAUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDORRECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

A questão que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Consoante entendimento do STJ, mitiga-se a regra geral da impenhorabilidade do salário, prevista no art. 833, IV, do NCPC, quando ficar demonstrado que o percentual penhorado não afeta a subsistência do devedor.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119809807/agravo-de-instrumento-ai-14079264720178120000-ms-1407926-4720178120000

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