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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

10/11/2017

Julgamento

6 de Novembro de 2017

Relator

Des. Eduardo Machado Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14079264720178120000_d50ba.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

7 de novembro de 2017

3ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1407926-47.2017.8.12.0000 - Paranaíba

Relator designado: Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Agravante : Eliete Ferreira da Silva Palma Mello

Advogado : Flávio Henrique Vicente (OAB: 12154AM/S)

Agravada : Dulcinéia Nunes Ferreira

Advogado : Fredson Freitas da Costa (OAB: 9259/MS)

Advogado : Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS)

Advogado : Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS)

Advogado : Raoni Guimarães (OAB: 14363MS)

Advogada : Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS)

Advogada : Daniele Oliveira Barbosa (OAB: 19496/MS)

Advogado : Liliane Socorro de Castro (OAB: 18599/MS)

Interessado : Ouro Branco Usina de Beneficiamento e Fábrica Laticínios Ltda - ME

Advogado : Flávio Henrique Vicente (OAB: 12154AM/S)

Interessado : Município de Paranaíba

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – PENHORA DOS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL – AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

A questão que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Consoante entendimento do STJ, mitiga-se a regra geral da impenhorabilidade do salário, prevista no art. 833, IV, do NCPC, quando ficar demonstrado que o percentual penhorado não afeta a subsistência do devedor.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, não conhecer da preliminar. Por maioria, vencido o Relator, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal.

Campo Grande, 7 de novembro de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Eliete Ferreira da Silva Palma Mello , inconformada com a decisão proferida nos autos da ação de execução (feito nº 0802744-51.2012.8.12.0018 da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba, MS) ajuizada por Dulcineia Nunes Ferreira , que deferiu pedido de penhora sobre 30% (trinta por cento) do seu respectivo salário (f. 34-36/TJMS), interpôs agravo de instrumento.

Afirmou, em síntese, que o objeto do pleito executivo de origem baseia-se em lâminas de cheques emitidas pela empresa Ouro Branco Usina de Beneficiamento e Fábrica de Laticínios Ltda, no ano de 2012, nos valores de R$16.000,00 e R$50.000,00, que se encontra falida, cuja ação foi dirigida em face desta e de sua sócia, ora agravante.

Arguiu a nulidade do processo de origem, diante da indevida inclusão da agravante no pólo passivo da ação de origem, considerando a ausência de prévia desconsideração da personalidade jurídica da empresa que emitiu as referidas cártulas de cheque.

Referiu que não existe endosso ou mesmo aval prestado pela agravante, a justificar sua responsabilidade sobre o débito exequendo.

Sob outro enfoque, alegou a impenhorabilidade absoluta de seu salário, invocando, para tanto, o que dispõe o art. 833 do CPC.

Por fim, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ainda, a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, pelo seu conhecimento e provimento, a fim de que seja reconhecida a nulidade do processo e da citação com relação à agravante, dada a ausência de título executivo contra ela, afastando-se, por consequência, a penhora determinada sobre 30% do seu salário.

O juízo a quo prestou informações sobre o processo de origem (f. 63), mencionando que a decisão agravada mantinha-se como proferida.

A parte agravada apresentou resposta ao recurso (f. 64-80), oportunidade em que rebateu os argumentos da agravante e, por isso, pugnou pelo seu não provimento.

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

execução (feito nº 0802744-51.2012.8.12.0018 da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba, MS) ajuizada por Dulcineia Nunes Ferreira , que deferiu pedido de penhora sobre 30% (trinta por cento) do seu respectivo salário (f. 34-36/TJMS).

I. Preliminar de conhecimento parcial do recurso – julgamento per saltum

Primeiramente impende suscitar preliminar de impossibilidade de conhecimento do recurso quanto à suposta ilegitimidade passiva da parte ré, ora agravante.

Isto porque, em que pese ser compreensível a pressa da empresa agravante em ser reconhecida a alegada ilegitimidade passiva ad causam, esta precipitação não pode malferir regras comezinhas de direito processual.

Diferentemente do recurso de apelação, onde a jurisdição de primeiro grau já se esgotou com a prolação da sentença e, por isso, plenamente justificável a possibilidade de julgamento per saltum de eventual pedido não analisado na origem, tratando-se de pretensão inovadora suscitada diretamente no Tribunal de Justiça no âmbito do agravo de instrumento, a Corte não pode suprimir o juízo de primeira instância.

No caso, como visto, se a alegação de ilegitimidade passiva não passou sob o crivo do juízo singular, defeso, em sede de julgamento de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu concessão de tutela provisória de urgência a favor da parte autora, ser esta matéria conhecida neste Segundo Grau de Jurisdição.

Em casos tais, inaplicável analogicamente o art. 1.013, III, do CPC/2015, uma vez que acarretaria supressão de instância, devendo a requerida eventualmente aguardar o pronunciamento do Juízo a quo acerca deste pedido em primeiro grau e, uma vez decidido de forma contrária aos seus interesses, aviar o recurso competente.

Veja-se, mutatis mutandis, o seguinte precedente deste Tribunal:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO DE IRRESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELOS DÉBITOS EM COBRANÇA – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO JUIZ A QUO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA – NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRESCRIÇÃO – NÃOOCORRÊNCIA – CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA ORIGINÁRIA DENTRO DO PRAZO QÜINQÜENAL PREVISTO NO ARTIGO 174 DO CTN – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE APROVEITA AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS (SÓCIOS-GERENTES) – RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo omissão do magistrado quanto à apreciação

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de um pedido, deve a parte opor embargos de declaração visando a sanar o vício para depois interpor recurso em face deste decisum, já que não há como impugnar os fundamentos de uma decisão que não foi proferida. Assim, a matéria devolvida em sede recursal e que não foi objeto de decisão em primeira instância não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (...) (TJMS-3ªCC., Proc. 2007.029465-3/0001.00, Rel. Oswaldo Rodrigues de Melo, Jul. 12.11.2007)

Até porque, recentemente esta 3ª Câmara Cível passou a adotar o entendimento de que nem mesmo as matérias de ordem pública se apresentam passíveis de conhecimento per saltum, no âmbito do agravo de instrumento, sob pena de acarretar supressão de instância.

Sendo assim, antecipo, desde já, a impossibilidade de conhecimento do recurso sobre este aspecto, atinente à suposta ilegitimidade passiva da agravante para figurar como executada no feito de origem.

Logo, conheço parcialmente do presente recurso e passo à análise de suas razões, que se dirigem à reforma de decisão que reputou possível a penhora do crédito de que é titular a executada, ora agravante.

II. Mérito recursal

A controvérsia a ser dirimida no presente recurso, diz respeito à interpretação da norma disposta no inc. IV do art. 833 do CPC, in verbis:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

Isto porque, o juízo a quo deferiu 30% (trinta por cento) do salário auferido pela agravante, executada no feito de origem (f. 34-36/TJMS), na qualidade de professora da rede estadual de ensino (f. 12-14/TJMS).

Conforme transcrito, a penhora sobre o salário, deve observar a regra inserta no artigo 833, inciso IV, do CPC, segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

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Denota-se, portanto, que que a regra disposta no Diploma processual foi estabelecida com feição irrestrita, não se recomendando ao intérprete criar distinções não previstas em lei.

Não fosse isso, não se pode perder de vista que a Constituição Federal, nos termos do artigo , inciso X, destaca que o salário do trabalhador tem caráter alimentar e é inviolável, tendo em vista que se destina ao seu próprio sustento e de sua família.

A única exceção à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial é aquela constante no § 2º do artigo 649 do CPC, que permite a penhora de salário para o pagamento de prestação alimentícia.

Com base em tais premissas, evidenciado que a penhora sobre o salário da agravante mostra-se inadmissível, ainda que parcial, porque contrária à expressa previsão de lei.

Neste sentido, destaco diversos precedentes deste Tribunal de Justiça:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE VENCIMENTOS DA EXECUTADA – FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE (ART. 649, IV, CPC)– RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor" (Agravo de Instrumento - Nº 140384-57.2014.8.12.00 - Ivinhema; 5ª Câmara Cível; Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva; 5 de junho de 2014).

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE 30% DO SALÁRIO MENSAL DO 1º AGRAVADO – IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA POR DECISÃO SINGULAR DO RELATOR – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO – ATO REANALISADO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO INTERNO – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, inclusive em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que é inadmissível a penhora, mesmo que parcial, de valores depositados em conta-corrente a título de salário, vencimento ou remuneração pertencentes ao devedor. I Confirma-se a decisão singular do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento, se as razões deduzidas no agravo interno não são convincentes acerca da necessidade de modificar o ato impugnado" (Agravo Regimental - Nº 1401065-50.2014.8.12.00/50000; 4ª Câmara Cível, - Dourados, Relator – Exmo. Sr. Des. Josué de Oliveira; 25 de

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março de 2014).

"PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO – PENHORA – INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA SALÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, MESMO QUE SOBRE DETERMINADO PERCENTUAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A despeito de ser possível a penhora on line em conta corrente do devedor, é vedada a constrição de dinheiro encontrado em conta salário, quando induvidoso que os valores existentes são provenientes de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras verbas de natureza salarial, que são, assim, absolutamente impenhoráveis, mesmo que em certo e determinado percentual. Objetivase, assim, preservar o devedor do patrimônio mínimo indispensável à sua existência decente, evitando que sua vida se degrade a níveis insuportáveis. A verba de natureza salarial, em qualquer de suas variantes, tem por finalidade satisfazer as necessidades vitais do ser humano, previstas na Constituição Federal, de habitação, alimento, saúde, educação, transporte e mesmo lazer. Assim, a norma do artigo 649-IV do CPC se constitui em uma cláusula de barreira que impõe restrições à execução forçada, a qual, se de um lado tem por objetivo satisfazer o direito do credor, de outro lado há de se ter também em conta que não pode ser levada a extremo tal que impeça o devedor de ter vida mínima digna, que o salário pode lhe proporcionar. Recurso conhecido e provido" (Agravo de Instrumento -Nº 40929-69.2013.8.12.00 - Três Lagoas; Relator Designado – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan; 4ª Câmara Cível; 21 de novembro de 2013).

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO – IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS CAPAZES DE ME CONVENCER A EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O salário é impenhorável em razão de representar o sustento da família. O magistrado possui outros meios coercitivos para encontrar o bem indicado à penhora, sendo desnecessária a penhora sobre o salário. Mantém-se decisão prolatada em recurso de agravo de instrumento, se no agravo regimental o recorrente não traz razões que posam convencer o relator a exercer o juízo de retratação na decisão prolatada. Decisão mantida. Recurso Impróvido" (Agravo Regimental -Nº 402835-29.2013.8.12.00/500 - Camapuã; Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria Lós; 1ª Câmara Cível; 16 de abril de 2013).

"AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – CONTRA O PARECER -PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Demonstrado que houve violação à literal disposição de lei, pela inobservância ao disposto no artigo 649, inciso IV do CPC que estabelece a impenhorabilidade do salário, julga-se procedente o pedido formulado na ação rescisória" (Ação Rescisória - Nº 010686-27.2012.8.12.00 - Campo Grande; Relator – Exmo. Sr. Des.

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Rubens Bergonzi Bossay; 3ª Seção Cível; 15 de abril de 2013).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 649 do CPC é taxativo quanto à impossibilidade de penhora, ainda que parcial, de verbas depositadas em conta corrente a título de salário, vencimento, subsídio ou remuneração" (Agravo de Instrumento -Nº 0605475-58.2012.8.12.00 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins; 1ª Câmara Cível; 23 de janeiro de 2013).

O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento nesse sentido, inclusive em sede de Recurso Repetitivo:

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD.ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. (...) 17. Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis"os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (...)" (Resp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010).

Inclusive, o STJ vem aplicando a Súmula nº 83 nesses casos, segundo a qual "Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida". Vejamos:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O acórdão recorrido assegurou o direito previsto no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, que garante a impenhorabilidade dos"vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal."2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Resp 1400631/SP, Rel.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013).

Desse modo, deve ser adotado o entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de considerar que as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, determinando-se, por consequência, a reforma da decisão agravada que determinou a penhora sobre 30% (trinta por cento) do salário auferido pela agravante.

Em caso análogo, confira-se precedente deste órgão colegiado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO BLOQUEADO ORIUNDO DE SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, conforme disposição legal – artigo 649, inciso IV, do CPC – sendo, inclusive, inadmissível sua penhora parcial. A única exceção a essa norma legal, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, é a dívida de caráter alimentar, situação distinta da presente. ( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1407583-22.2015.8.12.0000, Bataguassu, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 10/11/2015, p: 11/11/2015)

Sobreleva destacar que a impenhorabilidade do salário do trabalhador é absoluta, comportando apenas a exceção determinada no próprio artigo legal – § 2º do artigo 833 do CPC 1 – vez que também visa preservar a dignidade humana, o que não ocorre no caso dos autos, já que o pleito executivo de origem cuidase de ação de execução de título extrajudicial lastreada em cheques (f. 23-31/TJMS).

III. Dispositivo

Ante o exposto, conheço parcialmente deste agravo de instrumento interposto por Eliete Ferreira da Silva Palma Mello e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada, a fim de indeferir o pedido de penhora sobre o salário da parte agravante, diante de sua manifesta impenhorabilidade.

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha. (1º Vogal)

No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva, acompanho o e. relator para não conhecer do recurso, sob pena de julgamento per saltum.

Mérito

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, os rendimentos de natureza alimentar são absolutamente impenhoráveis, a saber:

"Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 ;"

Cuida-se de regra que possui propósito de proteger o executado, ora agravado, garantindo-lhe o recebimento de valores que servem ao pagamento das despesas relacionadas à sua sobrevivência digna e à de sua família (art. , III, CF).

Muito embora as verbas salariais sejam, em princípio, absolutamente impenhoráveis, essa natureza não é permanente, mas precária. Tal verba, portanto, tem caráter intermitente, sendo, de mês a mês, consumida para manutenção do agravado e dos eventuais dependentes. Valores que, eventualmente não sejam utilizados para o sustento do executado e de sua família, ingressam na esfera de disponibilidade, tornandose penhorável.

Nesse aspecto, Araken de Assis anota que é"dever do juiz avaliar o dinheiro disponível, no patrimônio do obrigado, restringindo-se a impenhorabilidade àquela quantia necessária para sua subsistência até o próximo encaixe” (Manual da Execução, 9ª ed., Editora RT, p. 215).

Ainda sobre o tema, Fredie Didier discorre que:

"(...) A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado. Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês: vencido o mês e recebido novo salário, a" sobra "do mês anterior per a natureza alimentar, transformando-se em investimento. Como já afirmara LEONARDO GRECO, é preciso sujeitar essa regra" a um limite temporal, sem o qual ela constituirá instrumento abusivo de um iníquo privilégio em favor do devedor, para considerar que a impenhorabilidade de toda a remuneração, somente perdura no mês da percepção (...) a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável, como qualquer outro bem de seu patrimônio ". Assim, perde a natureza alimentar e, conseguintemente, o atributo da impenhorabilidade" (Curso de Direito Processual Civil Execução, vol. 5, Editora JusPodvm, 2009, p. 555/556)

Aliás, recentemente (12/05/2016) foi publicada decisão monocrática proferida pelo Min. Marco Aurélio Bellizze, no REsp nº 1575919, na qual entendeu-se pela possibilidade da penhora parcial dos salários, especialmente quando a constrição não compromete a subsistência do devedor, como aqui analisado. Confira-se:

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princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, desapegando-se à literalidade da lei, tendo em vista que tal proceder, em verdade, será capaz de promover o efetivo escopo da jurisdição, qual seja, entregar o bem da vida a quem de direito.

Não soa justo e nem razoável que o devedor não veja comprometido 10% (dez por cento) sobre a quantia encontrada em sua conta corrente para o pagamento de uma obrigação que sequer foi questionada pelos embargos do devedor, quando a Lei n. 10.820/03, alterada pela Lei n. 10.953/04, autoriza o desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo não excedente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do mutuário. Deve-se aplicar essa legislação, por analogia, ao caso concreto.

Assim, em razão de entender pelo cabimento do bloqueio de valores da conta-corrente, sob o fundamento de que os valores bloqueados não comprometem a subsistência da parte executada, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 12/05/2016)."

A respeito, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 649 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1."Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento". (RMS 25397/DF, Rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 14/10/2008, dje 3/11/2008). 2. Recurso Especial a que se nega seguimento. (STJ; REsp 1.380.132; Proc. 2013/0120698-6; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/02/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO PERCENTUAL DE 30% POSSIBILIDADE REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC MITIGADA RECURSO IMPROVIDO. Excepcionalmente, para o caso em apreço, outra solução mais equitativa não se verifica que não seja a de mitigar a regra do art. 649, IV do CPC, preservando-se, assim, não só a dignidade humana do devedor (que terá apenas parcela dos seus rendimentos penhorada 30%), mas, também, a dignidade humana do credor, que tem direito, também, à efetividade do processo transitado em julgado em 2010 época em que foi reconhecido seu crédito.(Agravo de Instrumento nº 1411596-64.2015.8.12.0000 Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel;

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Comarca: Naviraí; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/11/2015; Data de registro: 20/11/2015)

No caso presente, denoto que o magistrado a quo determinou a penhora de 30% dos rendimentos da agravante, que correspondem a pouco mais de R$ 900,00.

Analisando os vencimentos da devedora, vejo que a mesma é professora estadual e percebe não menos que R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) por mês.

Logo, não é crível que o valor bloqueado compromete a sua subsistência, até porque, o devedor também deve ser organizar financeiramente para quitar suas dívidas.

Assim, não merece provimento ao recurso, pois conforme entendimento do STJ, deve ser preservada também a dignidade humana do credor, que tem direito de receber o que lhe é devido, vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...) 2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes."( AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 25/09/2015)

Sobre o tema já decidiu esta Corte:

"E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SALÁRIO - POSSIBILIDADE -PERCENTUAL QUE DEVE SER MINORADO PARA NÃO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO -POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É possível a mitigação do princípio da impenhorabilidade da verba salarial da executada, quando o percentual penhorado não comprometa sua subsistência, situação que justifica a minoração desse percentual no caso concreto. Precedentes."(Agravo de Instrumento - Nº 1412624-67.2015.8.12.0000; Relator (a): Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/07/2016)

Pelo exposto, acompanho o e. relator para não conhecer da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, peço-lhe vênia para negar provimento ao recurso.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA PRELIMINAR. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Nélio Stábile.

Campo Grande, 07 de novembro de 2017.

ac

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