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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-19.2013.8.12.0037 MS 080XXXX-19.2013.8.12.0037

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

22/11/2017

Julgamento

21 de Novembro de 2017

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08000371920138120037_0f5f5.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – RECURSO DA AUTORA POSTULANDO A EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE TEVE O SEU PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO NA SENTENÇA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUE NÃO REPRESENTA QUANTIA ÍNFIMA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Tendo o autor obtido êxito no pedido alternativo formulado na inicial, qual seja, pedido de fixação do valor da indenização de acordo com a tabela de cálculo criada pela Lei 11.945/2009, sagrou-se ele (autor) vitorioso na demanda, devendo a ré arcar integralmente com o ônus da sucumbência.
II- Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando se verifica que ele não traduz quantia irrisória, mas quantia razoável, qual seja, 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, quantia que remunera de forma digna o advogado, haja vista que o valor da causa foi de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119861217/apelacao-civel-ac-8000371920138120037-ms-0800037-1920138120037