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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-38.2014.8.12.0002 MS XXXXX-38.2014.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00151103820148120002_65d01.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ASSISTENTES DE ACUSAÇÃOPRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADAHOMICÍDIO CULPOSOALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOSHOMICÍDIO QUALIFICADONÃO OCORRÊNCIADECISÃO DOS JURADOS MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO.

Se os assistentes de acusação não questionam a quesitação do julgamento, não impugnada no momento oportuno, mas alegam que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária a prova dos autos, o recurso deve ser conhecido para análise do mérito. Os veredictos do Tribunal do Júri são soberanos e não podem ser revistos (art. 5.º, XXXVII, c, da Constituição Federal), salvo quando contrariam claramente as provas existentes no processo. Se o réu, em erro quanto a pessoa, durante assalto à mão armada por ele sofrido, efetua à distância disparos contra a vítima do homicídio enquanto esta tentava se levantar, é plenamente possível a tese acolhida pelos jurados de que atuava em legítima defesa e se excedeu culposamente quando imaginou se tratar do ladrão a pessoa contra quem atirou, pois oferecia risco à sua vida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119875765/apelacao-criminal-apr-151103820148120002-ms-0015110-3820148120002

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