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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP XXXXX-46.2013.8.12.0045 MS XXXXX-46.2013.8.12.0045 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_00005794620138120045_ce897.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-46.2013.8.12.0045/50001- (Nelson Lopes Moraes x Ministério Público Estadual)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial XXXXX-46.2013.8.12.0045/50001

Recorrente : Nelson Lopes Moraes

DPGE - 2ª Inst. : Paula Ferraz de Mello

Recorrido : Ministério Público Estadual

Proc. Just : Francisco Neves Junior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Nelson Lopes Moraes , nos autos de ação penal que lhes move o Ministério Público Estadual , interpõem recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou os artigos 14 e 16 da Lei 10.826/2003 pleiteando a aplicação do princípio da consunção para se considerar que houve a prática de um único crime, eis que as condutas apontadas como típicas foram praticadas num mesmo contexto fático.

Contrarrazões fls. 24-29.

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o permissivo constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, sendo eles os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e, os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo; e, ainda, devese preencher os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento

1

MISSÃO Prestação Jurisdicional em Tempo Razoável

Av. Mato Grosso, Bloco 13 – Campo Grande – Parque dos Poderes – MS

CEP 79031-902 – Tel. (67) 3314-1497 – www.tjms.jus.br

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prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova, (iii)

prequestionamento (iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso (v) repercussão

geral, no extraordinário .

Ao decidir a controvérsia este Sodalício assim se manifestou:

"EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE PENAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO CRIME ÚNICO IMPOSSIBILIDADE NÃO PROVIMENTO.

Caracteriza-se o concurso formal quando o agente mediante uma só ação pratica os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte ilegal de munição de uso permitido.

A conduta de possuir e portar constitui fato típico, sendo evidente que os projéteis de uso permitido podem ser acoplados a respectivo instrumento deflagrador a qualquer tempo, representando iminente perigo e, portanto, não podem ser absorvidos pela conduta de porte de arma de fogo de uso restrito que estava sendo praticado simultaneamente.

Embargos Infringentes e de Nulidade a que se nega provimento com base na correção do acórdão impugnado" (f. 23).

Em relação a alegada violação ao artigo violado verifica-se, que na espécie este reclamo não está apto à instância superior, em decorrência da censura da Súmula 83 1 do

Superior Tribunal de Justiça, posto que a decisão está fulcrada no entendimento da Corte

Cidadã.

A propósito:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. CONSUNÇÃO (CRIME ÚNICO). IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais de um dispositivo legal . Precedentes.2. Agravo regimental não provido.( AgRg no REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017)

XXXXX-46.2013.8.12.0045/50001- (Nelson Lopes Moraes x Ministério Público Estadual)

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO. ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.826/03. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . BENS JURÍDICOS DISTINTOS. I. As condutas de possuir arma de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito, apreendidas em um mesmo contexto fático, configuram concurso formal de delitos.II. O art. 16 do Estatuto do Desarmamento, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, sendo inviável o reconhecimento de crime único, pois há lesão a bens jurídicos diversos. III. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)

É dizer, nas palavras de Araken de Assis, que: "O STJ não é um terceiro grau

de jurisdição. Só deve conhecer e jugar questões de direito" (Manual de Recursos, RT. 8ª

ed. pág. 913).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências

requeridas em sede de juízo de prelibação.

Posto isso, nego seguimento ao presente recurso especial.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 20 de novembro de 2017.

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119879281/recurso-especial-resp-5794620138120045-ms-0000579-4620138120045/inteiro-teor-1119879450

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