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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2016.8.12.0001 MS XXXXX-49.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08073884920168120001_654b6.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA.

Se é possível extrair as razões de fato e de direito do recurso de apelação com as quais o recorrente pretende obter a modificação do julgado, nos termos do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. MÉRITOAÇÃO COLETIVA – PRETENSÃO DE IMPOR A INSCRIÇÃO, NOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA RÉ, A EXPRESSÃO "O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA" – DESNECESSIDADE – SUFICIÊNCIA DA INFORMAÇÃO "CONTÉM GLÚTEN" OU "NÃO CONTÉM GLÚTEN" – REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA – ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO - A expressão "contém glúten" ou "não contém glúten" é suficiente para advertir os consumidores portadores de doença celíaca, os quais possuem perfeita noção e conhecimento dos efeitos adversos da substância em seu organismo, sendo despiciendo impor a exigência de constar, nos produtos, a expressão complementar "o glúten é prejudicial à saúde dos portadores de doença celíaca" - Mantém-se a redução do valor da causa se constatada flagrante distanciamento entre o valor atribuído e as características da causa, inobservados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso improvido, com o parecer.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119882188/apelacao-civel-ac-8073884920168120001-ms-0807388-4920168120001

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