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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-08.2017.8.12.0000 MS 141XXXX-08.2017.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

13/12/2017

Julgamento

12 de Dezembro de 2017

Relator

Des. Vladimir Abreu da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14133800820178120000_407a7.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Vladimir Abreu da Silva

5ª Câmara Cível

. Agravo de Instrumento Nº 1413380-08.2017.8.12.0000

Agravante : Município de Sidrolândia

Proc. Município : Giovani Marcos dos Santos Stefanello (OAB: 20293/MS) e

outro

Agravado : Lennon Cardoso da Silva

Proc. do Estado : Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928SP)

Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul

I – RELATÓRIO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Sidrolândia , irresignado com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Sidrolândia que concedeu a tutela de urgência pleiteada para determinar que os requeridos forneçam ao autor o tratamento de imunoterapia com vacinas antialérgicas hipossensibilidade específica na forma e tempo determinados pela prescrição médica, no prazo de 05 dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de sequestro de valores até o limite necessário ao cumprimento da presente decisão

Aduz que não estão presentes os requisitos para concessão de tutela, haja vista que não existe perigo de dano. Sustenta que o medicamento não está padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), bem como não consta no rol de medicamentos da PortariaGM/MS nº 2982 de 26/11/2009 ou outro ato normativo do SUS.

Alega que houve parecer desfavorável do NAT.

Afirma que o prazo concedido para o cumprimento da obrigação sob pena de sequestro é exíguo e desproporcional, haja visa que a administração pública depende de procedimento licitatório para aquisição do medicamento.

Requer a concessão de efeito suspensivo, fundamentando no risco de grave dano, caso a decisão seja mantida. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, para revogar definitivamente a tutela recursal concedida.

Recurso sem o recolhimento de preparo em razão da isenção conferida à Fazenda Pública Estadual.

II – FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO.

Conforme relatado, o Município de Sidrolândia interpôs agravo

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irresignado com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Sidrolândia que concedeu a tutela de urgência pleiteada para determinar que os requeridos (Estado e Município) forneçam ao autor o tratamento de imunoterapia com vacinas antialérgicas hipossensibilidade específica na forma e tempo determinados pela prescrição médica, no prazo de 05 dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de sequestro de valores até o limite necessário ao cumprimento da presente decisão

O Núcleo de Apoio Técnico – NAT, concluiu desfavoravelmente ao pedido, uma vez que o fármaco requerido não esta na cadastrado na Relação Nacional de Medicamentos - RENAME e existe medicamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde para tratamento da enfermidade do paciente:

"XI - Conclusão favorável ou desfavorável ao pedido.

Considerando que o paciente está sendo atendido por médico particular;

Considerando que nas UBS são oferecidos Beclometasona, Budesonida, Ipratrópio, Salbutamol, Prednisona, Prednisolona, Dexclorfeniramina, Loratadina, Prometazina, Solução Fisiológica 0,9%;

Considerando que a vacina antialérgica ainda apresenta questões conflitantes quanto à sua eficácia e segurança, devido: a acentuada heterogeneidade entre ensaios clínicos randomizados em relação aos alérgenos utilizados, a grande heterogeneidade entre os estudos no que se referem os extratos utilizados e os desfechos avaliados (caso da asma), a poucos e heterogêneos estudos que comparam a imunoterapia e o corticosteroide no tratamento da rinoconjuntivite e asma atópica e os poucos estudos que avaliam o tempo de tratamento com imunoterapia;

Considerando, porém, que a imunoterapia tem a sua importância na terapêutica dos processos alérgicos mediados por IgE, mas não existem marcadores padronizados (valores de referência para os alérgenos) que indiquem a necessidade do tratamento e o momento da sua interrupção, ficando exclusivamente a critério médico a indicação da imunoterapia bem como o seu encerramento;

Consoante é possível constatar do parecer expedido pelo Núcleo de Apoio Técnico, não apenas inexiste o perigo de risco iminente à vida do paciente, quanto sequer há indicação da realização de tratamentos anteriores e, notadamente, da ineficácia na utilização daqueles disponibilizados na rede pública de saúde.

Em que pese a saúde ser direito de todos, consoante respaldo

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constitucional (art. 23, II e art. 196), a procedência de toda e qualquer ação fundada no tema, conforme vinha ocorrendo sob esse fundamento constitucional genérico e abstrato, terminava por produzir um verdadeiro caos no orçamento público, pois exigia a adoção de providências sem qualquer lastro de previsão financeira, impactando demasiadamente no cofres públicos e na própria condução das demais políticas pública ante a manifesta escassez de recursos.

Ademais, sendo a saúde espécie do gênero seguridade social, e o fornecimento de remédios uma das várias prestações deste, devem ser observados os princípios básicos que subsidiam o sistema da Seguridade, in casu, a seletividade (art. 194, par. ún., inc. III da Constituição Federal), princípio voltado ao legislador e ao administrador público, que devem eleger quais contingências estão aptas ao resguardo pelo Poder Público, pautado no ideal de prestações que comportem a mais ampla proteção social possível, tendo sempre por norte a solidariedade como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. da Carta Magna).

Nesta toada, interessante pontuar que quando conveniente, tanto legislador quanto o gestor público (claro que a este dentro da discricionariedade administrativa proporcionada pela norma), selecionam as prestações (medicamentos) devidos à população, como por exemplo, a distribuição de medicamentos para o combate do vírus HIV, direito subjetivo amparado pela Lei nº 9.313/96, ou os medicamentos distribuídos pelo SUS na rede pública de saúde.

Assim sendo, se há medicamentos disponibilizados pelo Poder Público para o combate da moléstia, não há razão para o Judiciário interferir nas decisões legislativas e administrativas sobre a pretensa justificativa da existência do direito fundamental à vida e à saúde, afinal, as leis devem ser compreendidas dentro de um sistema interpretativo que promova a harmonia entre as normas que o compõem, sem interpretações isoladas e, no mais das vezes, desastrosas à implementação de políticas públicas.

A flexibilização desse raciocínio pelo Judiciário só seria possível ante as peculiaridades do caso concreto, anotadas à situação urgente em que há o risco iminente à vida do paciente e a utilização anterior dos medicamentos distribuídos pelo SUS, além de não tratar-se de tratamento experimental – pelo qual as incertezas de seus efeitos subsidiam a obstaculização de seu fornecimento pelo juiz, com amparo no princípio da precaução.

Não havendo o preenchimento de tais requisitos, como na hipótese em apreço, o pedido encartado nos autos deve ser indeferido.

Ademais, é lógico que a referida orientação não afasta o dever do Poder Público de prestar os serviços de saúde à população, todavia, serve de guia à solução das demandas apresentadas ao Judiciário, fazendo com que se tenha mais

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cautela nas decisões, buscando escorar-se em elementos técnicos e pontuais na tentativa de melhor consignar a prudência e a segurança jurídica de seus julgados.

Neste passo, apoiar-se em parecer de órgão técnico é imprescindível na tomada de decisões, de modo a respaldar não apenas a própria questão da saúde e da urgência no atendimento ao cidadão, mas também de levar em consideração as repercussões de cunho orçamentário a serem observadas no desfecho com a decisão judicial.

Ademais, tem-se ainda de ser relevado o fato de que o sistema público de saúde conta com uma fila de espera de atendimento, portanto, determinar o fornecimento de medicamentos sem maior rigor pode ocasionar verdadeiras injustiças na prática, postergando o tratamento daqueles que aguardam a mais tempo e que podem encontrar-se em estado mais grave de saúde.

Assim, apenas quando convir efetivamente a intervenção do Judiciário, deve ele pronunciar-se.

Inclusive, calha registrar que sobre o procedimento foram aprovados diversos Enunciados na I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça em 15 de maio de 2014 – São Paulo/SP, dentre eles, o de n. 31, o qual recomenda"ao Juiz a obtenção de informações do Núcleo de Apoio Técnico ou Câmara Técnica e, na sua ausência, de outros serviços de atendimento especializado, tais como instituições universitárias, associações profissionais etc.".

Logo, inexistem elementos a subsidiar com segurança a concessão da tutela de urgência que não aquelas disposições genéricas contidas na Constituição, que como ressaltado, se aplicadas de forma indiscriminada terminam por infringir os próprios valores inerentes à Carta, em especial o princípio da igualdade em seu viés material.

Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I do Novo CPC, a fim de obstar o cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo de trinta dias úteis (art. 1.019, III c/c art. 219 do NCPC), facultando-lhe juntar os documentos que entenda conveniente.

Intime-se o agravante. Comunique-se ao juízo da causa. Apense-se aos autos do agravo de instrumento n. 1413514-35.2017.8.12.0000.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2017

Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator

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