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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-66.2012.8.12.0019 MS XXXXX-66.2012.8.12.0019

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08030926620128120019_0a408.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIAOMISSÃOPEDIDO DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FORMA MENSALPLEITO NÃO ANALISADOBENEFICIÁRIOS MENORESASSEGURAR O RECEBIMENTO PARA SUBSISTÊNCIANÃO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORESPEDIDO DEFERIDOEMBARGOS ACOLHIDOS.

O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002, que prevê a possibilidade de pagamento de cota única de pensão decorrente de ato ilícito, não se aplica aos casos de pensão vitalícia. O pagamento, em parcela única, implica, em tese, a desnaturação do próprio instituto da vitaliciedade, pois a vítima do acidente pode ficar desamparada em determinado momento de sua vida ou provocar o enriquecimento sem causa do credor, caso este faleça de forma prematura, mormente em se tratando de beneficiários menores é preciso assegurar o recebimento para subsistência.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119936584/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8030926620128120019-ms-0803092-6620128120019

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