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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2014.8.12.0001 MS XXXXX-40.2014.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08424364020148120001_870eb.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL E CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDAFUNGIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSO DO PLEITEADO PELO SEGURADO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO EVIDENCIADOSSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDAFIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Faz jus ao benefício de auxílio-acidente o segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ficar com sequelas que impliquem na redução de sua capacidade funcional.
II - Se da conclusão do laudo pericial somado às circunstâncias dos autos, notadamente a sequela definitiva do demandante não se evidencia a incapacidade laborativa ou diminuição desta, manter a improcedência do pleito é medida que se impõe.
III - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§ 2º e do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119944223/apelacao-civel-ac-8424364020148120001-ms-0842436-4020148120001

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