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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-62.2007.8.12.0001 MS XXXXX-62.2007.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Manoel Mendes Carli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00734156220078120001_7fac5.pdf
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Ementa

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LEI MARIA DA PENHA - ARTIGO 129, § 9º, CP - DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO SOMENTE QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FIXAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FINS DE SEMANA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - ORDEM PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DETERMINAR A ANÁLISE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ORDEM CUMPRIDA COM A CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA.

I - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição, quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
II - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, concede-se a suspensão condicional da pena, em condições a serem fixadas pelo juízo da execução penal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119957083/apelacao-criminal-apr-734156220078120001-ms-0073415-6220078120001

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