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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2010.8.12.0001 MS XXXXX-97.2010.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_00258509720108120001_927b4.pdf
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Ementa

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DE RAZÕES DE REFORMA DA SENTENÇA PLEITEADA EM CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES RELACIONADAS À INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66, REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ILIQUIDEZ DO DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - MATÉRIAS EM DISCUSSÃO EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA A CEF NA JUSTIÇA FEDERAL - O ARREMATANTE DE IMÓVEL PODE AJUIZAR AÇÃO PETITÓRIA PARA EXERCER SEU DIREITO DE POSSE - PROPRIEDADE DO AUTOR E POSSE INJUSTA DOS RÉUS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE DE DESMERECER AVALIAÇÃO EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - É defeso conhecer o pleito da parte autora formulado em contrarrazões, com o objetivo de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, uma vez que este requerimento deveria ter sido elaborado em apelo voluntário ou, ainda, em recurso adesivo, sendo inadmissível seu conhecimento em sede de resposta às razões de recurso aduzidas pela parte ex adversa.
II - O instrumento particular de venda e compra de imóvel, bem como a carta de arrematação devidamente averbada na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro competente (f. 06/21) se traduzem em hábeis para o fim de alicerçar ação de imissão de posse.
III - As matérias relacionadas à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, regularidade do procedimento do leilão extrajudicial e iliquidez do débito objeto da execução extrajudicial estão sendo discutidas em processo ajuizado pelos réus na Justiça Federal, razão pela qual não podem ser apreciadas no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
IV - Arrematante que detém o domínio e pode perseguir a posse contra quem detém injustamente o bem.
V - O oficial de justiça auxilia o órgão jurisdicional cumprindo fora da sede do juízo as suas determinações e tem poder para, em nome do juiz de direito, dar cumprimento às determinações deste, dentre as quais se inclui a de realizar penhora, arresto, sequestro e efetuar avaliações, nos termos do art. 143 do CPC. Somente deve ser admitida nova avaliação quando restar comprovado que o oficial de justiça avaliador agiu com erro.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119968058/apelacao-civel-ac-258509720108120001-ms-0025850-9720108120001

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