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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-06.2011.8.12.0002 MS 000XXXX-06.2011.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0006570-06.2011.8.12.0002 MS 0006570-06.2011.8.12.0002

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

18/02/2013

Julgamento

27 de Janeiro de 2013

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00065700620118120002_3ceb6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL - ABRANDAMENTO QUE SE IMPÕE - ALEGADO BIS IN IDEM NO APREÇO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - QUESITOS NÃO VALORADOS - EXCESSO OU DESATENÇÃO DEFENSIVA - CONDUTA EVENTUAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - APLICAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.

Procede-se ao abrandamento da pena-base quando a mesma restou exasperada de forma desproporcional à gravidade da conduta. Alegar ocorrência de bis in idem no tocante à análise da reincidência e da personalidade, quando tais quesitos sequer foram considerados pelo julgador a quo configura, sem sombra de dúvida, excesso defensivo ou desatenção recursal - partindo-se sempre do pressuposto de boa fé, para não configurar indução de erro ao juízo ad quem. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, é medida de rigor o reconhecimento do benefício legal em favor do acusado. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para redimensionar a reprimenda imposta.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119973607/apelacao-criminal-apr-65700620118120002-ms-0006570-0620118120002