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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP 000XXXX-29.2006.8.12.0012 MS 000XXXX-29.2006.8.12.0012 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

23/07/2014

Julgamento

23 de Julho de 2014

Relator

Des. Paschoal Carmello Leandro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_00005252920068120012_31835.pdf
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Inteiro Teor

0000525-29.2006.8.12.0012/50002

Estado de Mato Grosso do Sul

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça

Vice-Presidência

Recurso Especial nº 0000525-29.2006.8.12.0012/50002

Recorrente : Ministério Público Estadual

Proc. Just : Edgar Roberto Lemos de Miranda

Recorrido : José Nunes

Advogado : Hermenegildo Vieira da Silva (OAB: 6943/MS)

Advogada : Neusa Maria Faria da Silva (OAB: 8851/MS)

Vistos etc.

Ministério Público Estadual, nestes autos em que contende com José Nunes, interpõe recurso especial , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

O recorrente alega ofensa aos arts. , incisos II, VIII, IX e X, , inciso I, , e 61-A, § 12, da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal) que correspondem ao art. , § 2º, incisos II, IV e V, art. , alínea a, n. 3 e art. , § 7º, todos da Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal); arts. , parágrafo único, incisos IV e V, , inciso VII, da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) e art. 14, § 1º, todos da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente).

Suscita divergência jurisprudencial.

Sem contarrazões (f. 915-v).

É o relatório. Decido.

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O apelo extremo preenche os requisitos necessários

para sua admissibilidade, estando devidamente prequestionada a

matéria perante esta instância, conforme exigência dedicada à

espécie. Assim, merece melhor análise pela Corte Superior.

Ademais, a pretensão do recorrente encontra amparo

na jurisprudência do STJ que, em diversas vezes e em casos

idênticos ao presente, reformou as decisões deste Sodalício, o

que torna recomendável a sua admissibilidade:

"AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEAPP. CASAS DE VERANEIO. MARGENS DO RIO IVINHEMA/MS. SUPRESSÃO DE MATA CILIAR. DESCABIMENTO. ART. DA LEI 12.651/2012. NÃO ENQUADRAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO AO POLUIDOR. FATO CONSUMADO. DESCABIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Descabida a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. do Código Florestal (utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental). 2. Conquanto não se possa conferir ao direito fundamental do meio ambiente equilibrado a característica de direito absoluto, certo é que ele se insere entre os direitos indisponíveis, devendo-se acentuar a imprescritibilidade de sua reparação, e a sua inalienabilidade, já que se trata de bem de uso comum do povo (art. 225, caput, da CF/1988). 3. Em tema de direito ambiental, não se cogita em direito adquirido à devastação, nem se admite a incidência da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ e STF. 4. A proteção legal às áreas de preservação permanente não importa em vedação absoluta ao direito de propriedade e, por consequência, não resulta em hipótese de desapropriação, mas configu ra mera limitação administrativa. Precedente do STJ. 5. Violado o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, pois o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência do dano ambiental e o nexo causal (ligação entre a sua ocorrência e a fonte poluidora), mas afastou o dever de promover a recuperação da área afetada e indenizar eventuais danos remanescentes. 6. Em que pese ao loteamento em questão haver sido concedido licenciamento ambiental, tal fato, por si só, não elide a responsabilidade pela reparação do dano causado ao meio ambiente, uma vez afastada a legalidade da autorização administrativa. 7. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido". (REsp 1394025/ MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013)(grifei).

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"AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE FORA DAS HIPÓTESES RESTRITIVAMENTE TRAÇADAS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA VÁLIDA. NORMAS AMBIENTAIS. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. DEVER DE REPARAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO AMBIENTAL. PRESSUPOSTOS PRESENTES NO CASO EM CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face da parte ora recorrida cujo objeto é a ilegalidade da supressão da área de preservação permanente em face da construção de imóvel na margem do Rio Ivinhema/MS. Antes de se adentrar ao mérito, cumpre fazer, então, a análise das questões preliminares suscitadas em contrarrazões do recurso especial. 2. Preliminares de perda de objeto em virtude da revogação do antigo Código Florestal e alegação de conexão com outro processo de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Benedito Gonçalves rejeitadas. 3. Do mérito: De acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária). Além disso, em se tratando de área de preservação permanente, a sua supressão deve respeitar as hipóteses autorizativas taxativamente previstas em Lei, tendo em vista a magnitude dos interesses envolvidos de proteção do meio ambiente. Precedentes do STF (no âmbito da ADI nº 3.540/DF - medida cautelar) e do STJ ( RESp 176.753/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, SEGUNDA TURMA, julgado em 7.2.2008, DJe 11.11.09). 4. No caso em concreto, da análise do acórdão ora recorrido exsurge a presença dos seguintes elementos que se tornaram incontroversos para a análise ora realizada, quais sejam: (a) houve a construção de empreendimento em área de preservação permanente, a qual, segundo expressamente afirmado pelo acórdão recorrido, causou a supressão da vegetação local; (b) esta conduta foi praticada sem autorização válida, vez que a Licença de Operação nº 12/2008 teria sido expedida em desacordo com a legislação ambiental pertinente; e, (c) ainda com a nulidade da Portaria, tal circunstância não pode não pode afetar àqueles que já haviam realizado edificações na área em questão. 5. Note-se que a análise destas premissas não implicam no revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, uma vez que, tão somente, foi realizada revaloração da prova, o o que é permitido na via recursal sem que haja a incidência da Súmula 7/STJ. Neste sentido, o seguintes precedente: REsp 1264894/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011. 6. Diferentemente do que entendeu o acórdão ora recorrido, não há como legitimar a conduta da parte ora recorrida tendo em vista a ausência de previsão legal autorizativa para tanto. A justificativa utilizada pelo Tribunal a quo para determinar a manutenção da parte recorrida na localidade - inviabilidade de se prejudicar àqueles que apoiado na sua validade ou legalidade realizaram

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benfeitorias ou edificações na localidade - também não encontra respaldo na ordem jurídica vigente. 7. Isso porque, sendo a licença espécie de ato administrativo autorizativo submetido ao regime jurídico administrativo, a sua nulidade implica que dela não pode advir efeitos válidos e tampouco a consolidação de qualquer direito adquirido (desde que não ultrapassado o prazo previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, caso o beneficiário esteja de boa fé). Vale dizer, declarada a sua nulidade, a situação fática deve retornar ao estado ex ante, sem prejuízo de eventual reparação civil do lesado caso presentes os pressupostos necessários para tal. Essa circunstância se torna ainda mais acentuada tendo em vista o bem jurídico tutelado no caso em tela, que é o meio ambiente, e a obrigação assumida pelo Estado brasileiro em diversos compromissos internacionais de garantir o uso sustentável dos recursos naturais em favor das presentes e futuras gerações. 8. Além do mais, as restrições impostas ao exercício de atividades econômicas bem como de ocupação em áreas de preservação permanente seguem o regime jurídico das limitações administrativas, espécie de intervenção do Estado na propriedade que promove restrições nos poderes advindos do seu domínio exercido sobre a coisa, e não a sua supressão. Assim, em tese, fica afastada a justificativa utilizada pelo Tribunal a quo de que tal medida acarretaria na perda da propriedade por meio de desapropriação, sendo que, caso tal fato jurídico de fato ocorra, o ordenamento dispõe de meios hábeis a tutelar eventuais interesses legítimos por parte do titular do direito de propriedade. 9. Quanto ao pedido de indenização formulado para parte ora recorrente, foi reconhecida a prática de ato ilícito pela parte ora recorrida em face do meio ambiente, é de se observar que os elementos da responsabilidade civil por dano ambiental bem como as medidas de reparação dos danos ambientais causados pela parte ora recorrida foram estabelecidos na sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, devendo a mesma ser restaurada em sua integralidade, nos termos requeridos pela parte ora recorrente. 10. Recurso especial provido, com a determinação de que sejam extraídas cópias dos presentes autos e a remessa delas ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul para apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa ambiental. (REsp 1362456/ MS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013) (destaquei).

Ainda, veja-se entendimento sobre o tema, externado

no REsp 176.753/SC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin:

"[...] De fato, consignado que se trata de curso d'água (fato incontroverso), a única conclusão possível, em face da lei ("pelo só efeito desta Lei", nos termos do art. , caput, do Código Florestal), é a de que a faixa de 30 metros às suas margens é de preservação permanente, sendo absolutamente proibida a devastação de sua vegetação. Note-se que a lei em nenhum momento

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flexibiliza a proteção dos a proteção dos cursos d'água e da vegetação ciliar com base em sua largura, como fez o Tribunal de origem. [...] De fato, em sede de Áreas de Preservação Permanente, "cuja situação de vulnerabilidade reclama proteção mais intensa" (STF), não cabe ao Judiciário ampliar as exceções à vedação de desmatamento, sob pena de fragilizar-se o sistema de proteção ambiental delineado constitucionalmente e normatizado pelo legislador federal. A ser diferente, abrir-se-ia uma verdadeira caixa de Pandora, em que cada caso será um caso, instituindo-se, assim, no âmbito de um sistema legal de administração ambientalmente vinculada, um novo regime que, pela porta dos fundos, acaba por virar discricionário, dependente de juízo casuístico de conveniência e oportunidade do administrador, caso a caso. Em síntese, a proteção legal como Área de Preservação Permanente ciliar estende-se não só às margens dos "rios" mas também às que se encontram ao longo de "qualquer curso d'água" ( Código Florestal, art. , a, grifei), aí incluídos os riachos, córregos, veios d'água, brejos e várzeas, lagos, represas, enfim todo o complexo mosaico hidrológico que compõe a bacia. O regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente ciliares é universal, no duplo sentido de ser aplicável à totalidade dos cursos d'água existentes no território nacional, independentemente da sua vazão ou características hidrológicas, e de incidência tanto nas margens ainda cobertas de vegetação (chamada de Mata Ciliar, Mata Ripária, Mata de Galeria ou Mata de Várzea), como naquelas já desmatadas e que, por isso mesmo, precisam de restauração. Ao juiz não cabe afastar a exigência legal de respeito à manutenção de Mata Ciliar, sob o argumento de que se está diante de simples “veio d'água”, raciocínio que, levado às últimas conseqüências, acabaria por inviabilizar também a tutela das nascentes (“olhos d'água”). [...] Não é demais reiterar que o Decreto 750/93 veda a supressão da Mata Atlântica, sendo desnecessário fazer referência ao art. 225 da CF para reconhecer-se o alcance da norma. Não há nenhuma dúvida de que qualquer autorização para obras na região é situação absolutamente excepcional, prevista no art. 1º, parágrafo único, do citado Decreto, devendo ser observadas as regras lá delineadas, em especial quanto à aprovação prévia do EIA-RIMA. [...] Nulidade "de pleno direito", nos termos da legislação ambiental, não admite flexibilização, como pretendeu o acórdão recorrido, sob pena de tornar absolutamente inócuo o mandamento constitucional em defesa da Mata Atlântica como patrimônio de todos os brasileiros (art. 225, § 4º). Assim, é de se reconhecer nulas as autorizações conferidas ao arrepio da lei e, portanto, inviável qualquer pretensão do Município em prosseguir o desmatamento da gleba. Pelo contrário, urge impor aos agentes da infração (Município, IBAMA e FATMA) a recomposição do prejuízo ambiental, tal qual pleiteado na Ação Civil Pública". ( REsp 176.753/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 7.2.2008, DJ de 11.11.2009).

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Assim, e sabendo-se que a Corte Superior não está

vinculada ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal

a quo 1 , devolve-se toda a matéria ao conhecimento do Superior

Tribunal de Justiça, em face da Súmula 292 2 do Supremo Tribunal

Federal.

Posto isso, dou seguimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Campo Grande, 22 de julho de 2014.

Des. Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente

1

" AGA 562531/RJ ".

2

"Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101,

III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por

qualquer dos outros".

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119982663/recurso-especial-resp-5252920068120012-ms-0000525-2920068120012/inteiro-teor-1119982695